Lisboa, 30 mar 2026 (Lusa) — A criação de procedimentos para garantir a segurança dos jornalistas foi hoje objeto da primeira reunião do recém-criado Comité Nacional para a Segurança dos Jornalistas (CNSJ), que reúne 13 entidades, entre polícias, magistrados e representantes dos jornalistas.
Os membros do comité, coordenado pelo diretor da estrutura de missão para a comunicação social #PortugalMediaLab, expressaram a sua preocupação face ao agravamento das ameaças físicas e nas redes sociais aos jornalistas, que visam constranger os jornalistas e comprometem o livre exercício da profissão.
No entanto, só uma parte reduzida destas ameaças se traduz em denúncias, o que dificulta o trabalho das entidades policiais e judiciais e constitui razão para apelar aos profissionais do setor que façam queixa oficialmente, de cada vez que sejam alvo ou tomem conhecimento de comportamentos agressivos.
No ano passado, por exemplo, os dados oficiais revelam que houve oito queixas por ofensa à integridade física voluntária simples (sete no ano anterior), quatro por ameaça e coação (nove em 2024) e uma por dano em residência particular (três também em 2024).
O número é considerado muito baixo face à realidade, nomeadamente no que diz respeito às ameaças e ‘bulling’ a jornalistas nas redes sociais — área na qual se torna particularmente difícil de agir, não só pela complexidade em encontrar os autores, como também pela recusa das plataformas em cooperar nestas investigações devido à diferença dos quadros legais.
Em especial, estão em causa os crimes relativos à liberdade de expressão, que não são reconhecidos como tal nos Estados Unidos, onde estas plataformas estão sedeadas.
Outra preocupação deste comité é encontrar formas de garantir a segurança dos profissionais do setor da comunicação social através de procedimentos explícitos que vinculem ambas as partes, relativos à cobertura jornalística de manifestações ou eventos geradores de tumultos.
Estes procedimentos já existem em muitos países europeus, mas em Portugal resolvem-se de forma mais ou menos informal.
O CNSJ foi criado na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros, de março de 2025, na qual foi aprovado um Plano Nacional para a Segurança dos Jornalistas e outros Profissionais da Comunicação Social.
No âmbito deste plano, caberá ao Comité, entre outras tarefas, promover a realização de campanhas e debates públicos sobre “o papel vital do jornalismo na sustentação da democracia”, a concretização de ações de formação tendo em vista a proteção digital e a proteção física (protocolos e novo regime jurídico contra ações judiciais abusivas), o incentivo da cooperação internacional e a mobilização do setor dos media.
A criação de uma linha de apoio direta ao atendimento e registo de participação de ameaças e crimes contra jornalistas, bem como de um balcão virtual de apoio independente são outras propostas previstas na resolução do Conselho de Ministros, datada de março de 2025.
O comité, que passará a reunir pelo menos semestralmente, inclui representantes do Procurador-Geral da República (PGR), Conselho Superior da Magistratura, , chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) e diretor do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS).
Do setor da comunicação social, estão representados o Sindicato dos Jornalistas, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e a Confederação Portuguesa de Meios da Comunicação Social.
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Fim/Lusa