Lisboa, 14 abr 2021 (Lusa) — A comissão parlamentar de Transparência vai ter mais poderes para “apreciar e pronunciar-se” sobre o regime legal do exercÃcio de cargos públicos, pondo fim a um “conflito” de competências com a comissão de Assuntos Constitucionais.
A dúvida existia desde o inÃcio da legislatura, em 2019, com a criação da nova comissão de Transparência e do Estatuto do Deputado, decorrente da mudança nas leis da transparência polÃtica, em 2019, dado que as competências relacionadas com a comissão estavam na comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Jorge Lacão, presidente da comissão de Transparência, pediu uma aclaração sobre o tema, que ficou resolvido na última conferência de presidentes, tendo sido atribuÃdos mais poderes à nova comissão.
Com o regulamento interno atualizado, na terça-feira, os deputados da comissão de Transparência passam a poder “apreciar e pronunciar-se” sobre o “regime do exercÃcio de funções por titulares de cargos polÃticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório”.
O mesmo acontece quanto “ao regime” do lóbi e a questões relativas a “medidas de transparência, aplicáveis aos titulares de cargos polÃticos e altos cargos públicos”.
A comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a 14.ª comissão permanente da Assembleia da República, foi criada em novembro de 2019, e decorre das alterações à s leis para o reforço da transparência na vida polÃtica, que demorou cerca de dois anos, tendo começado em 2017.
Antes dessa data, não se colocava a questão dos poderes, dado que as competências eram exercidas por uma sub-comissão de Ética, da comissão de Assuntos Constitucionais.
 Â
NS // ACL
Lusa/fim