Bruxelas, 05 dez 2020 (Lusa) — A Comissão Europeia quer garantir que os trabalhadores de plataformas digitais como a Uber ou a Deliveroo têm direitos laborais assegurados, nomeadamente em situações de doença, acidente ou desemprego, e equaciona uma nova lei dirigida a estes profissionais.
A posição é defendida pelo comissário europeu do Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, que em entrevista à agência Lusa em Bruxelas defende que “quando uma pessoa trabalha para ou através de uma plataforma não deve ser colocada numa situação em que a proteção social ou os direitos laborais básicos não se aplicam”.
“Para mim a questão não é se a pessoa é um funcionário ou um trabalhador por conta própria”, aponta Nicolas Schmit, notando que mesmo em situações em que são prestados serviços à s plataforma através de novas empresas ou enquanto trabalhadores independentes “devem existir direitos à proteção social, como em casos de doença, acidente ou desemprego”.
Segundo o comissário europeu, “as mais conhecidas são a Uber [de transporte privado de passageiros] e a Deliveroo [de entrega de comida], entre outras, mas existem dezenas de milhares de plataformas na UE com serviços muito diferentes: umas mais ligadas ao transporte ou à s entregas de comida ou outros bens, mas também existem plataformas através das quais as pessoas realizam alguns trabalhos, como de arquitetura ou engenharia, etc”.
“É muito diversificado e estamos a pensar em todas, o que não torna a tarefa muito fácil, porque temos de olhar para todas”, reconhece Nicolas Schmit, nesta entrevista à Lusa.
Para Bruxelas urge, então, dar proteção social a motoristas, estafetas e outros como trabalhadores destas plataformas ‘online’, nomeadamente “no que toca à s pensões, porque se estas pessoas não tiverem acesso à reforma quando forem mais velhas, então haverá, dentro de 30 ou 40 anos, um enorme problema”, assinala o responsável luxemburguês.
“Temos de clarificar todas estas questões e esta será uma das principais questões na nossa agenda no próximo ano”, assegura.
Ainda assim, Nicolas Schmit admite que “vai demorar algum tempo” até que o executivo comunitário avance com uma proposta, que deverá assentar em nova e especÃfica legislação.
Até lá, terá de haver uma “ampla consulta aos parceiros sociais” e negociações com as partes envolvidas.
“Começámos já algumas discussões. Já tive contactos com alguns ‘stakeholders’, como plataformas, sindicatos, académicos”, precisa Nicolas Schmit à Lusa.
Outra questão a ser tida em conta por Bruxelas é “como é que estas plataformas são tratadas do ponto de vista da contribuição social, dado que é preciso financiar os sistemas de segurança social”, destaca.
E vinca: “Se as plataformas têm ganhos, também devem contribuir, mesmo que as plataformas aleguem que não são o empregador, nos casos de trabalhadores por conta própria”.
O comissário europeu lembra, ainda, que “em alguns Estados-membros foram adotadas iniciativas para melhorar o trabalho nas plataformas”, mas adianta que Bruxelas quer “assegurar igualdade de oportunidades” em toda a UE.
Em Portugal, esta ainda não é uma realidade, mas o Governo está a equacionar uma lei para regular as relações laborais nestas plataformas digitais.
A proteção social é um dos princÃpios fundamentais do Pilar dos Direitos Sociais, um texto não vinculativo para promover os direitos sociais na Europa que foi aprovado há três anos na Suécia.
No documento lê-se que “independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho, os trabalhadores por conta de outrem e, em condições comparáveis, os trabalhadores por conta própria, têm direito a uma proteção social adequada”.
A agenda social será uma das grandes prioridades da presidência portuguesa da UE no primeiro semestre de 2021, estando prevista a aprovação do futuro plano de ação referente a este Pilar dos Direitos Sociais.
ANE // JPF
Lusa/Fim