Lisboa, 28 nov 2024 (Lusa) — A autorização legislativa do Governo para formalizar um conjunto de alterações ao IVA na construção, como a aplicação da taxa reduzida em algumas empreitadas, foi hoje chumbada no parlamento.
A medida em causa integra a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) que entrou hoje na reta final das votações na especialidade.
O pedido de autorização legislativa no IVA foi rejeitado com os votos contra do PS, PCP, BE e Livre, a abstenção do Chega e PAN, tendo recolhido apenas os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL.
Em concreto o pedido visava autorizar o Governo a legislar sobre a lista dos produtos e serviços sujeitos a taxa reduzida do IVA relativamente às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação.
A autorização previa ainda que fossem excluÃdos da aplicação da taxa reduzida do IVA as obras de construção ou reabilitação, total ou parcialmente, de imóveis de habitação cujo valor exceda o “limite compatÃvel com a prossecução das polÃticas sociais de habitação do Governo”.
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