Lisboa, 28 jun (Lusa) — As Câmaras Municipais têm competências para tomarem medidas no domínio da prevenção e da defesa da floresta nos respetivos territórios, mas a fiscalização e as multas pela falta de limpeza dos terrenos cabe a outras entidades, nomeadamente à GNR.
Até 2013, inclusive, os municípios davam seguimento às multas passadas pela GNR, a quem cabe a fiscalização pela falta de limpeza dos terrenos.
No entanto, uma nova legislação de 2014 (decreto-lei n.º 83/2014 de 23 de maio) retirou-lhes esta competência de dar seguimento às multas, que passou a ser atribuída à secretaria-geral do Ministério da Administração Interna e ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.