Lisboa, 12 jul (Lusa) – A Câmara de Lisboa foi condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça ao pagamento de 96 milhões de euros à famÃlia Arez Romão, no âmbito de um processo relativo à cedência de um terreno, disse hoje à Lusa fonte municipal.
Numa nota enviada à Lusa, o municÃpio afirma que “foi condenado, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de maio do corrente ano, a pagar 65 milhões de euros, acrescidos de juros de mora, no caso do processo Arez Romão”.
Fonte da Câmara estimou que o valor final “ande à volta dos 96 milhões de euros”, mas vai depender de quando for feito o pagamento.
O municÃpio assegura que “esta situação foi devidamente provisionada nas contas da Câmara”, que se encontra “em condições de honrar esta decisão sem comprometer a sua sustentabilidade financeira”, ou seja, a autarquia compromete-se a “respeitar os limites legais de endividamento e os prazos médios de pagamento a fornecedores”.
“Contudo, o pagamento de uma indemnização deste montante, e a necessidade de não diminuir os nÃveis de investimento, levará o municÃpio a apresentar um conjunto de medidas extraordinárias, nomeadamente a alienação de património não estratégico – a apresentar aquando do Orçamento para 2019”, adianta a Câmara de Lisboa.
Na nota divulgada hoje é lembrado que este processo remonta a 1983 e que este desfecho “resultou da anulação de uma decisão anterior que condenara o municÃpio ao pagamento de 120 milhões de euros, também acrescidos de juros de mora”.
Em causa está um contrato firmado entre a Câmara de Lisboa e António Pais Arez Romão, que cedeu ao municÃpio 45.701,13 metros quadrados (m2) de um terreno, na Quinta das Pedreiras, no Lumiar, ficando com a restante propriedade.
Na altura, ficou acordado que o proprietário podia construir na sua parte de terreno o dobro da área permitida para a totalidade da propriedade.
Contudo, em 1997 António Pais Arez Romão e uma familiar intentaram uma ação contra o municÃpio alegando que a construção no terreno doado teria fins sociais, mas acabou destinada a habitação de luxo.
“O terreno municipal acabou por ser integrado no Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, razão pela qual a famÃlia Arez Romão intentou contra o municÃpio, em 1997, uma ação judicial com vista a obter uma indemnização. A ação culminou com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de setembro de 2005, que reconheceu o direito dos autores à referida indemnização”, aponta a Câmara, liderada atualmente pelo socialista Fernando Medina.
Já em “setembro de 2006, a famÃlia Arez Romão solicitou aos tribunais a liquidação desta indemnização em cerca de 120 milhões de euros, mais juros, valor em que o municÃpio veio a ser condenado, por sentença de março de 2010”, mas da qual recorreu.
“O municÃpio interpôs recurso para o Tribunal da Relação, que lhe veio a dar razão, anulando a decisão e mandando repetir o julgado. É neste contexto de repetição do julgado que o municÃpio é agora condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça ao pagamento de uma indemnização no valor de cerca de 65 milhões de euros”, é explicado.
Ainda assim, a autarquia salienta que “continua a entender que a condenação do municÃpio não é justificada, até porque os autores conseguiram, por via do loteamento, obter toda a edificabilidade legalmente possÃvel para a totalidade do terreno, em nada tendo sido prejudicados pela doação”.
O municÃpio considera ainda que o valor obtido com a “venda do terreno doado é muito inferior ao da indemnização em que veio a ser condenado”.
“Não obstante, o municÃpio dará, como sempre fez, cumprimento a esta decisão judicial, que é irrecorrÃvel”, remata o comunicado.
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