Praia, 11 dez 2020 (Lusa) — O Governo cabo-verdiano fixou 11 categorias de pessoas e classes isentas do pagamento de taxas moderadoras na saúde, considerando ser uma “medida extremamente estruturante” para um acesso aos serviços a um preço mais reduzido, foi hoje anunciado.
O anúncio da medida foi feito pelo ministro de Estado, Fernando ElÃsio Freire, em conferência de imprensa, na cidade da Praia, para dar a conhecer os pontos apreciados pelo Conselho de Ministros, que esteve reunido na quinta-feira.Â
Um dos pontos foi a aprovação do projeto de proposta de decreto-lei que fixa as categorias de isenção das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Entre as categorias e pessoas estão as crianças até aos 5 anos, as grávidas no âmbito do atendimento pré-natal, utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, portadores de deficiência fÃsica ou motora e utentes em situação de insuficiência económica comprovada.
Quem também vai deixar de pagar a taxa são as pessoas incluÃdas no cadastro social único (CSU), os doadores de sangue, os bombeiros voluntários, reclusos, militares ou ex-militares das Forças Armadas que se encontram incapacitados de forma permanente e os combatentes da liberdade da pátria.
“São esses os que estão isentos das taxas moderadoras e o Governo reafirma aqui que vários serviços de saúde também podem ser objeto de isenção, principalmente o que envolve acesso aos serviços de atendimento na luta contra a droga, na luta contra o álcool e, essencialmente, no acesso aos serviços de planeamento familiar e de consultas do pré-natal”, afirmou.Â
Para o ministro, trata-se de “uma medida extremamente estruturante”, que vai permitir aos cabo-verdianos terem acesso ao SNS num momento extremamente difÃcil a um preço mais reduzido e com muito mais qualidade.
Além da revisão da taxa moderadora, criada em 2007, o ministro enumerou outras medidas tomadas pelo atual Governo para diminuir os custos e melhorar o acesso à saúde, nomeadamente redução dos preços dos medicamentos através da comparticipação do Estado em 50%, aumentando a rede dos centros de saúde e para equipar os centros de saúde.Â
O Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de proposta de resolução da medida adicional de empoderamento das famÃlias pobres, relativas ao consumo digno de água pelos agregados familiares pobres inscritos no CSU.
O Governo aprovou ainda uma proposta de resolução da medida adicional de empoderamento das famÃlias pobres e das micro, pequenas e médias empresas, relativas ao consumo digno de energia elétrica pelos agregados familiares pobres.Â
Para Fernando ElÃsio Freire, esta medida adicional vai permitir aos cabo-verdianos melhores condições no acesso à água e eletricidade, em que o Estado assume as dÃvidas e os custos de ligação e religação de água e eletricidade das famÃlias mais vulneráveis.Â
“Os custos para o Orçamento de Estado são elevados, mas é necessário assumir-se estes custos num momento extremamente difÃcil de pandemia em que o paÃs está a ser confrontado e essas medidas servem exatamente para mitigar e aumentar o acesso das pessoas à agua e eletricidade num momento extremamente difÃcil”, salientou o ministro.Â
O porta-voz do Governo sublinhou ainda que estas duas medidas vão combater as ligações clandestinas, tanto da água como da eletricidade, aumentar o número de clientes das empresas concessionárias e melhorar o acesso a esses dois bens essenciais.
As três propostas terão “custos razoáveis” para o Estado, à volta de 300 milhões de escudos [2,7 milhões de euros]”, contabilizou o ministro, indicando que serão contempladas cerca de 30 mil famÃlias.Â
As medidas vão seguir agora para promulgação por parte do Presidente da República, para entrarem imediatamente em vigor, admitindo Fernando ElÃsio Freire que no inÃcio do próximo ano estarão todas em vigor.
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