Lisboa, 02 out 2023 (Lusa) — A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) disse hoje que o PS manifestou no parlamento disponibilidade para revisitar todas as questões que no estatuto da ordem estão para além da já aprovada Lei das Associações Públicas Profissionais.
Fernanda de Almeida Pinheiro foi hoje ouvida no parlamento pelo grupo de trabalho sobre as ordens profissionais, no âmbito das alterações aos estatutos das ordens, onde reiterou e explicou as posições da OA sobre a proposta, acrescentando à lusa que a deputada socialista Alexandra Leitão manifestou a disponibilidade do grupo parlamentar do PS para rever algumas questões.
“A deputada Alexandra Leitão disse que o grupo parlamentar do PS está disponível para revisitar todas as questões que no [projeto de] estatuto estão para além daquilo que foi a determinação da já aprovada Lei das Associações Públicas Profissionais”, declarou à Lusa a bastonária dos advogados.
Nomeadamente, adiantou a bastonária, “as atribuições e competências do Conselho de Supervisão, a duração profissional dos estágios de advogado e todo o leque dos atos próprios que o Governo propôs alterar e que não estava previsto na Lei das Associações Públicas Profissionais”.
A bastonária disse no parlamento não ser contra a remuneração dos estágios profissionais como prevê a proposta do Governo para os Estatutos das Ordens Profissionais, caso o Estado patrocine essa remuneração através do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
No caso da remuneração dos licenciados em estágio à Ordem, a bastonária destacou que embora existam grandes sociedades de advogados que o possam fazer, muitos dos profissionais trabalham por conta própria e não se pode impor a uma pessoa que tem dificuldade em governar-se que seja obrigado a pagar um estágio.
“A OA é a favor do pagamento do estágio sempre que o mesmo configure prestação efetiva de trabalho, porém não se percebe por que razão o Estado não esteja disponível para garantir o acesso a mecanismos públicos de apoio ao seu pagamento, quando o faz tranquilamente há muitos anos junto de empresas privadas e que visam lucro, através de programas específicos para o efeito”, refere um documento que a bastonária entregou aos representantes dos partidos no grupo de trabalho.
A responsável considera que não existe nenhuma limitação de acesso à profissão e que o Conselho Geral da OA já tomou a iniciativa de diminuir os emolumentos de estágio em cerca de 40%.
Quanto à duração dos estágios, a Ordem defende os atuais 18 meses e não os 12 da proposta, considerando que o atual prazo é “um elemento essencial para a boa organização interna”.
No que se refere ao Conselho de Supervisão considerou uma ingerência, afirmando que o projeto de estatuto, “para além de consagrar a criação de um Conselho de Supervisão com maioria de membros não inscritos, no caso da OA a proposta é a de que o mesmo tem de ser composto por 15 membros, quando a Ordem propôs que fossem apenas cinco, como veio a ser proposto noutras ordens”.
Além de considerar que o Conselho de Supervisão é um órgão que não existe em nenhuma ordem de advogados europeia, que são sempre entidades independentes e autónomas apenas sujeitas ao poder fiscalizador dos tribunais (como sucedia em Portugal), a bastonária disse que não dá garantia do sigilo profissional dos membros não inscritos [na Ordem], nem de poder disciplinar sobre esses membros.
No que se refere aos atos próprios, a ordem considera que “retirar do escopo da advocacia a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a negociação de créditos é retirar segurança jurídica aos cidadãos e às empresas”.
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