Lisboa, 19 jul 2023 (Lusa) – A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) reiterou hoje que o programa Mais Habitação “asfixia” e acaba com a renovação do setor, no dia em que a maioria socialista assegura a aprovação final deste pacote legislativo.
A ALEP foi hoje ouvida pela comissão parlamentar que acompanha a Habitação, numa audiência que já não afeta a aprovação em votação final global do pacote Mais Habitação, assegurada pela maioria socialista.
“Vão destruir a economia do turismo sem se conseguir quase nada em termos de Habitação”, disse o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, considerando que existem “oito ou nove medidas” especialmente penalizadoras que “asfixiam” o AL, mas também comprometem o turismo e afetam outras atividades de vizinhança, como mercearias e cafés.
Entre elas está a aplicação de uma taxa comercial “sem uma relação direta com a atividade” que “como é feita com um lucro presumido, pode ser superior” até à faturação, disse, sublinhando que os que conseguem sobreviver a esta taxa “desproporcional” ficam “sem nenhuma capacidade de investimento”, o que põe em causa a renovação do setor.
Por outro lado, criticou a “medida proibitiva, que é a unanimidade do condomÃnio para novos registos”, uma vez que “quem conhece a vida de condomÃnio sabe que unanimidade é a mesma coisa que proibição e é impossÃvel de se obter”, considerou.
“Isto é um bloqueio da renovação de um setor que representa 40% do turismo. Não há renovação em boa parte do setor e depois deixa quem está a operar numa margem de insegurança constante e sem perspetiva”, destacou.
Eduardo Miranda sublinhou também, entre outras questões, que a nova lei põe pressão sobre os senhorios, ao prever o agravamento do IMI, “independentemente se o titular é dono ou não do alojamento”, sendo que “39% dos titulares não são proprietários”.
Com a prevista revisão das licenças dentro de cinco anos, “ninguém consegue prever o futuro desta forma”.
“Isto condena à decadência 40% do turismo sem renovação, sem investimento. (…) Como é que é possÃvel pensar em ser lÃder no turismo, se nós acabamos com a renovação, se nós asfixiamos e descapitalizamos quem está na atividade, se nós tiramos a perspetiva, impedimos o investimento em qualificação”, afirmou, considerando que “isto é matar a própria estabilidade dos funcionários”.
A proposta de lei final do Mais Habitação será aprovada pela maioria socialista, mas sem conseguir eliminar as crÃticas e polémicas sobre algumas das medidas previstas.
Em 16 de fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas visando dar resposta à s cada vez maiores dificuldades das famÃlias em aceder ou manter uma habitação, num contexto de acelerada subida das taxas de juro, bem como de subidas das rendas e dos preços das casas.
Entre o que será aprovado está a criação de uma contribuição extraordinária de 15% sobre o AL nas zonas de maior pressão urbanÃstica e carência de habitações, justificada com a necessidade de compensar o impacto negativo que esta atividade acaba por gerar.
A proposta de lei foi aprovada na generalidade em 19 de maio, com o voto favorável do PS, a abstenção do PAN e do Livre e o voto contra dos restantes partidos.
Durante o processo de discussão e votação na especialidade, o voto do PS foi determinante, quer na aprovação da proposta do Governo, quer nas alterações que apresentou e na rejeição das propostas de alteração apresentadas pela oposição.
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