Lisboa, 10 mar (Lusa) — A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade um projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) que torna obrigatória a publicação anual do valor total e destino das transferências para ‘offshore’, independentemente da posição da tutela.
Com este projeto de lei, aprovado hoje em votação final global e que entra em vigor no dia seguinte à publicação em Diário da República, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) fica obrigada a publicar anualmente, no seu ‘site’, o valor total anual das transferências e envio de fundos que tenham como destinatários cada um dos países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável.
O BE já tinha apresentado um projeto de lei neste sentido em abril do ano passado, mas o tema foi retomado após as polémicas em torno da não publicação de dados estatísticos referentes a transferências para ‘offshore’ pelo anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.