Lisboa, 23 nov 2022 (Lusa) — Os deputados aprovaram hoje um proposta do Livre de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que aumenta dos atuais 12.500 euros para 13.500 euros o limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes isento de IVA.
Esta isenção de IVA contempla os contribuintes que não têm nem estão obrigados a ter contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, e não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 12.500 euros, valor que a proposta do Livre aumenta agora para 13.500 euros.
Este limite de 13.500 euros para determinação de isenção do IVA aplica-se igualmente aos sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 10.000 euros, mas inferior a 13.500 euros, que, “se tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas” e os que não tendo atingido um volume de negócios superior a 13.500 euros “no ano civil anterior e nos três anos civis precedentes, tenham cumprido as condições” aplicáveis e previstas para os trabalhadores independentes.
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