Macau, China, 16 jun (Lusa) — A Assembleia Legislativa de Macau aprovou hoje, na especialidade, a proposta de lei de alteração ao Código Penal que introduz três novos crimes sexuais: importunação sexual, recurso à prostituição de menor e pornografia infantil.
A proposta de lei de Alteração ao Código Penal, que versa sobre os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais e foi aprovada, na generalidade em janeiro, após consulta pública, entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação em Boletim Oficial.
O facto de o diploma vir alargar a proteção dos menores de idade foi um dos pontos mais aplaudidos pelos deputados.