Lisboa, 26 dez (Lusa) — A Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) considerou hoje que as declarações do secretário de Estado Adjunto do Ambiente sobre o perdão das multas à Uber e à Cabify são “vergonhosas e indignas”.
“A ANTRAL considera vergonhosas e indignas de um governante as declarações do secretário de Estado Adjunto do Ambiente no sentido da criação de um regime especial de perdão de multas à s plataformas que têm atuado em desrespeito à lei e à s decisões judiciais”, refere em comunicado.
Em entrevista ao Expresso, José Mendes sugeriu que sejam perdoadas as multas à Uber e à Cabify no âmbito da lei 35/2016, que pune “táxis sem alvará” e onde estão incluÃdas as plataformas eletrónicas de transportes.
“Parece-me excessivo que mais de três mil motoristas sejam considerados fora da lei, sobretudo quando estamos há um ano para aprovar a lei”, afirmou José Mendes.
Para o secretário de Estado, “um Estado de Direito tem de regulamentar as atividades e não fazer caça à multa”.
“Devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir a lei”, considerou José Mendes em entrevista ao Expresso.
Até dezembro de 2017, já foram aplicadas cerca de 900 multas a motoristas da Uber e da Cabify no âmbito desta lei publicada em novembro de 2016. No total, as multas já ultrapassaram os quatro milhões de euros, de acordo com os dados do Expresso.
No documento, a ANTRAL salienta que já sabia que “a lei não é igual para todos”, explicando que esse facto é demonstrado “pela complacência com que as plataformas continuam a sua atividade ilegal em Portugal”.
A ANTRAL desafia o ministro do Ambiente e o primeiro-ministro a declarar se se reveem nas declarações do secretário de Estado e refere que a posição assumida “coloca seriamente em causa a isenção de órgãos que devem fazer cumprir a legalidade, nomeadamente o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) e a AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes)”.
“A ANTRAL prosseguirá a sua ação, perseguindo estes atentados à lei e ao regime democrático na ação de responsabilidade civil que moveu contra o Estado e corre os seus termos e considera urgentes as audições do presidente da AMT e do secretário de estado do Ambiente na Assembleia da República”, acrescenta.
O PCP já anunciou que vai pedir a presença do secretário de Estado Adjunto do Ambiente na Assembleia da República para debater as declarações do governante.
Em comunicado, o PCP revela que entregará esta semana um requerimento na Assembleia da República para ouvir o secretário de Estado depois de este ter afirmando que “um Estado de Direito tem de regulamentar as atividades e não fazer caça à multa”.
O PCP considera de uma enorme gravidade” que um governante defenda desta forma um “mecanismo de limpeza de contraordenações”, seja para quem for, e logo “para multinacionais que desde o inÃcio desenvolvem atividades ilegais”.
AJO (RCP) // MCL
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