Lisboa, 23 jan 2024 (Lusa) – O antigo ministro da Justiça Pedro Aguiar Branco manifestou-se hoje favorável a um “pacto de regime para a Justiça” e “não apenas reformas”, defendendo ainda a envolvência do Presidente da República para ultrapassar bloqueios.
O advogado e candidato das listas da AD à s próximas eleições legislativas de 10 de março falava na Conferência “Estados Gerais de Justiça”, realizada em Lisboa, numa iniciativa do Conselho Regional da Ordem dos Advogados e do seu presidente João Massano.
“Continuo a acreditar que é necessário um pacto de regime para a Justiça e não apenas reformas porque isso é apenas uma parte do que se tem que fazer na Justiça”, declarou Aguiar Branco, observando que “há medidas que têm impacto financeiro” que justificam e exigem “um pacto de regime” entre os partidos polÃticos.
O ex-governante do PSD admitiu, com ironia, que a concretização do pacto de regime para a Justiça tenha já tanto tempo como o aeroporto de Lisboa, mas insistiu na ideia de que, no passado, levou à criação de uma estrutura de missão e grupo de trabalho liderado por Miguel Galvão Teles e o então Presidente da República Jorge Sampaio, a “dar total apoio à quilo que foi o pacto para a Justiça”.
Independentemente de quem ganhar as próximas eleições legislativas, Aguiar Branco aconselhou que “o próximo Governo tenha um ministro [da Justiça] com capacidade de decisão” e esteja “bem assessorado”.
Na sua intervenção, Aguiar Branco alertou ainda para as “tentações totalitárias” que ameaçam o Estado de direito e a democracia, falou do “magno problema da violação do segredo de justiça” e do papel dos media e do “sentimento de corresponsabilização que deve existir entre todos os operadores judiciários”, entre outros temas.
O advogado José António Barreiros, outros dos oradores, analisou detalhadamente diversos problemas da justiça, não só na área criminal, mas também na área administrativa e fiscal, justiça contraordenacional e outras, concluindo que “os diagnósticos estão há muito feitos”, sendo que “o problema não é de diagnóstico, mas de soluções”.
“O que importa é decidir o modelo que se vai aplicar”, enfatizou o advogado, que criticou a “polÃtica de estatÃsticas” da justiça, a má qualidade das leis e a atual degradação dos meios e instrumentos de registo de prova nos tribunais, que classificou como sendo uma “desgraça”.
Os megaprocessos e a consequente “justiça de classes” que provoca foi outra das abordagens do advogado, que considerou que, nestes processos, hoje, a pendência processual (durante anos) é a sanção, acompanhada por uma campanha mediática, porque quando a sentença chega “já não interessa”, ao fim de tanto tempo. Criticou ainda a eternização dos inquéritos do Ministério Público e apelou a que “não destruam o contraditório”.
O presidente da Associação Sindical dos JuÃzes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, falou sobre a saúde mental e dos casos de ‘burnout’ na judicatura, das falhas no sistema recrutamento dos juÃzes (nos últimos 30 anos foram expulsos 40 magistrados) e nas mudanças a operar no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a escola de formação dos magistrados.
Quanto aos casos de ‘burnout’ dos juÃzes revelou que estes são “muito menos” depois tribunais administrativos e fiscais do que nos Tribunais de FamÃlia e Menores, Tribunais de Trabalho e Tribunais Criminais onde os magistrados “têm de lidar com o drama humano”.
António Marçal (Sindicato dos Funcionários Judiciais) e Arménio Maximino (Sindicato dos Trabalhadores dos Registos) falaram do défice gritante de pessoal no quadro, das dificuldades de recrutamento, da falta de condições de trabalho, da desvalorização das carreiras e dos conflitos com o governo, que, em sua opinião, não têm dado a atenção e o valor que estes profissionais merecem pelo seu papel crucial no funcionamento da justiça nas suas diversas vertentes.
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