Lisboa, 03 de jul 2022 (Lusa) РA Autoridade Nacional de Comunica̵̤es (Anacom) anunciou hoje que o projeto de conv̩nio para definir os pre̤os do servi̤o postal universal prestado pelos CTT РCorreios de Portugal vai recolher contributos at̩ 15 de julho.
“A Anacom recolhe contributos sobre o princÃpio de acordo relativo ao projeto de convénio de preços do serviço postal universal até 15 de julho”, informou esta autoridade, indicando que a participação na consulta pública é feita “por escrito e em lÃngua portuguesa, para o endereço de correio eletrónico convenioprecos@anacom.pt”.
Em causa está a alteração ao regime jurÃdico da prestação de serviços postais, prevista num decreto-lei publicado em 07 de fevereiro deste ano e que entrou em vigor no dia seguinte, determinando que os critérios a que deve obedecer a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal passam a ser estabelecidos, “por um perÃodo de três anos, por convénio a celebrar entre a Anacom, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e os CTT (enquanto prestador do serviço universal)”.
A Anacom fica responsável pela coordenação dos trabalhos do convénio, inclusive a articulação das partes no contexto da negociação.
“Na sequência do processo negocial entretanto desenvolvido pelas partes (Anacom, DGC e CTT), chegou-se a um princÃpio de acordo relativamente a um projeto de texto para o convénio a celebrar”, informou o regulador.
Neste âmbito, a Anacom considerou “ser útil” recolher os contributos dos utilizadores finais, incluindo consumidores, outros prestadores de serviços postais e outras organizações, sobre o princÃpio de acordo relativo ao convénio de preços do serviço postal universal.
“O convénio continua a abranger os mesmos serviços que eram objeto das anteriores decisões da Anacom sobre os critérios de formação de preços do serviço universal”, referiu a autoridade reguladora, numa nota publicada no seu ‘site’, referindo que o projeto em consulta pública mantém a inclusão dos serviços de correspondências, encomendas e jornais e publicações periódicas que integram a oferta do serviço universal, incluindo o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos.
A Anacom adiantou ainda que, “de igual modo, o convénio não se aplica aos preços especiais e condições associadas dos serviços postais que integram a oferta do serviço universal”, aplicados pelos CTT, nomeadamente para serviços à s empresas, a remetentes de envios em quantidade ou a intermediários responsáveis pelo agrupamento de envios de vários utilizadores, os quais obedecem ao regime especÃfico previsto no regime jurÃdico aplicável à prestação de serviços postais.
“A fixação dos preços dos serviços postais objeto do convénio continua a obedecer aos seguintes princÃpios tarifários: acessibilidade a todos os utilizadores; orientação para os custos, devendo os preços incentivar uma prestação eficiente do serviço universal; e transparência e não discriminação”, informou o regulador, acrescentando que, em linha com o que se tem verificado no passado, estes preços estão sujeitos a uma variação anual máxima e uma variação máxima para o perÃodo global de duração do convénio.
De acordo com a Anacom, o projeto de convénio mantém o princÃpio da uniformidade tarifária, com a aplicação de um preço único em todo o território, nos envios de correspondência, de âmbito nacional, com peso inferior a 50 gramas, assim como a disponibilização, de forma gratuita, no serviço nacional e internacional, de envios para os cegos e amblÃopes expedidos, à exceção das sobretaxas aéreas, caso existam.
No final de fevereiro, o Governo afirmou que o novo contrato de concessão do serviço postal universal aos CTT, que entrou em vigor nesse mês e que terá a duração de sete anos, visa “garantir a continuidade” da prestação anterior, mas com “ajustamentos” que asseguram uma melhoria da satisfação das necessidades e a coesão territorial.
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