Lisboa, 18 set (Lusa) — A proposta do Governo que adequa o regime jurídico contra incêndios em edifícios à transferência de competências para os municípios no que toca à apreciação de projetos e realização de vistorias e inspeções é hoje discutida no parlamento.
“Na sequência da descentralização para os municípios da competência para apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito da segurança contra incêndios, torna-se necessário adequar” o atual regime jurídico a esta nova realidade, refere a proposta de lei que é hoje discutida no plenário da Assembleia da República.
Segundo a proposta, “a ANPC [Autoridade Nacional de Proteção Civil] é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios, com exceção dos edifícios e recintos que são classificados na primeira categoria de risco cuja competência é dos municípios”.