Agência para as Migrações e Asilo ficará na tutela da ministra Adjunta e Assuntos Parlamentares

Lisboa, 27 abr 2022 (Lusa) — O ministro da Administração Interna revelou hoje que a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), entidade que ficará com as competências de natureza administrativa do SEF, vai ficar na tutela da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.

“A APMA, e dentro de dias será publicada a estrutura orgânica do Governo, ficará com a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares que ficará com essa dimensão da integração e do acolhimento e tudo o que é a dimensão policial ficará com a PSP, GNR e o que tem que ver com a investigação criminal com a PJ”, disse José Luís Carneiro no parlamento, onde foi discutida a proposta do Governo que adia a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O ministro reafirmou que a extinção do SEF só se vai concretizar quando estiver criada a APMA e voltou a não se comprometer com uma data, frisando que a exposição de motivos da proposta do executivo não tem “um prazo de execução porque se há naturalmente cautela que tem que existir é nos termos em que esta transição ocorre”.

O governante avançou que “não há um período determinado” para a extinção do SEF.

“A sua execução, mais do que corresponder a uma meta temporal, deve corresponder às condições de segurança do país e uma transição que seja segura, sólida e consistência para dar confiança nas instituições e no Estado de direito democrático”, precisou.

José Luís Carneiro justificou o atraso neste processo com as eleições e a guerra na Ucrânia que “trouxe um nível de complexidade do ponto de vista logístico e do ponto de vista aos fluxos migratórios que naturalmente limitou a capacidade de ação do Governo e de execução”.

Esta é a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, é adiada, estando inicialmente prevista esta reforma para janeiro, mas foi adiada para maio devido à pandemia da covid-19.

A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

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