
Maputo, 19 nov 2026 (Lusa) – A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) proibiu hoje advogados e advogados estagiários de comentarem publicamente julgamentos em curso sem autorização prévia do órgão, numa altura em que decorre o julgamento do político Venâncio Mondlane.
“O advogado não deve pronunciar-se publicamente, nem discutir ou contribuir para a discussão, em público ou nos meios de comunicação social, de questões profissionais pendentes ou a instaurar perante os tribunais ou outros órgãos do Estado, devendo abster-se de qualquer conduta tendente a influir na resolução de pleitos pendentes”, lê-se num comunicado da OAM divulgado hoje.
A OAM afirma ter constatado a “participação reiterada” de advogados inscritos na organização em comentários e debates nos órgãos de comunicação social, na qualidade de “comentadores de processos judiciais e de audiências de julgamentos em curso nos tribunais moçambicanos”.
“A emissão de juízos valorativos, prognósticos decisórios, conclusões prematuras ou apreciações críticas sobre a condução de processos judiciais pendentes e sobre a atuação concreta dos magistrados e dos colegas mandatários neles intervenientes é suscetível de comprometer a serenidade da administração da Justiça, a urbanidade entre os operadores judiciários e a dignidade da advocacia”, refere a OAM.
A proibição abrange advogados e advogados estagiários inscritos na ordem, independentemente de a intervenção ser remunerada, ocasional ou habitual, e de o profissional se identificar ou não.
“Ressalva-se apenas a intervenção previamente autorizada pelo Conselho Nacional da OAM, quando necessária para prevenir ou remediar ofensa à dignidade, aos direitos e aos interesses legítimos do cliente ou do próprio advogado”, lê-se no documento.
A autorização deve ser solicitada com antecedência e identificar o processo, o meio de comunicação social, o objetivo da intervenção e a ofensa a prevenir ou remediar.
Segundo a OAM, a participação de advogados em órgãos de comunicação social deve limitar-se ao esclarecimento doutrinário, pedagógico e objetivo de institutos jurídicos e de normas legais em abstrato.
“Sempre que tome conhecimento de factos que indiciem a violação da presente diretiva, o Conselho Nacional procederá à remessa do expediente ao órgão disciplinar competente para instauração e instrução do respetivo processo disciplinar, com total salvaguarda do princípio constitucional da presunção de inocência e das garantias de audiência, de defesa e de contraditório”, concluiu a ordem.
A diretiva é emitida numa altura em que decorre o mediático julgamento do ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane, iniciado na terça-feira, que tem gerado forte debate público em Moçambique.
Venâncio Mondlane responde em tribunal por cinco crimes relacionados com as manifestações pós-eleitorais, incluindo incitamento ao terrorismo, num julgamento que decorre sob fortes medidas de segurança.
O Ministério Público sustenta a acusação com vídeos, escutas telefónicas, dados bancários e documentação relativa às deslocações do político.
Mondlane nunca reconheceu os resultados das eleições gerais de outubro de 2024, acusando as autoridades eleitorais de fraude, enquanto o Ministério Público o responsabiliza por alegadamente ter contribuído para o clima de instabilidade e violência que se seguiu ao escrutínio.
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