Macau, China, 12 nov 2026 (Lusa) – O Governo de Macau vai submeter “o mais rapidamente possÃvel” à discussão e aprovação parlamentar o novo regime jurÃdico das associações, que cria um organismo único de fiscalização das mesmas, prevenindo “riscos para a defesa do Estado”.
Wong Sio Chak, secretário para a Administração e Justiça, sublinhou hoje em conferência de imprensa que a prevenção dos riscos para a segurança nacional “é de facto um aspeto importante da legislação atual”, que “contém normas claras, consistentes com as disposições relevantes estabelecidas no inÃcio deste ano pela Comissão de Defesa e Segurança Nacional (CDSE)”.
Logo que “discutida e aprovada” pelo executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a proposta de lei será submetida à Assembleia Legislativa (AL), “o mais rapidamente possÃvel”, “sem esperar até ao próximo ano”, garantiu.
O articulado recolheu durante o perÃodo de consulta pública, cujo relatório foi divulgado esta quarta-feira, sugestões que resultarão “em alguns ajustes”, mas “a maioria das questões consultadas recebeu apoio público, com uma taxa de aprovação geral superior a 80%”, sendo que “o estabelecimento de um órgão regulador unificado obteve mais de 90% do apoio” das 5.075 das opiniões recebidas, sublinhou Sónia Chan, diretora dos Serviços de Identificação, também presente na conferência de imprensa.
O articulado visa substituir o regime jurÃdico em vigor e “unificar” e “otimizar” as normas de gestão do setor, incentivando as “associações patrióticas e de amor por Macau” a “desempenharem melhor o seu papel e consolidar os alicerces da governação social”, segundo o texto da proposta de lei.
Segundo o documento, entre as 12.400 associações existentes em Macau – o número era inferior à s duas mil antes da transição da administração portuguesa para a China em dezembro de 1999 – “apenas cerca de 60% mantêm um certo nÃvel de funcionamento, enquanto aproximadamente 40% estão inativas”.
Segundo as autoridades, o regime atual não prevê mecanismos para impedir a constituição de associações que possam pôr em causa a “defesa do Estado, a ordem pública ou os direitos e liberdades de terceiros”, e a falta de transparência pode mesmo permitir que “associações sejam usadas para branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo”.
As duas alterações centrais no novo regime são a centralização de todas as competências administrativas na Direção dos Serviços de Identificação (DSI), que passa a atuar como entidade regulatória ao longo de todo o ciclo de vida das associações, e a extinção irrevogável pela CDSE das associações que se considere que colocam em perigo a segurança do Estado.
A lei que regula a CDSE, aprovada em fevereiro, atribui à instituição liderada pelo chefe do Executivo, um papel central e alargado em todas as matérias relacionadas com a defesa e segurança nacional.
A proposta prevê também que a DSI possa recusar a constituição de associações com base em “necessidades de segurança nacional”, podendo solicitar pareceres de outros serviços e entidades públicas ou privadas e requerer à CDSE a apreciação da associação em causa.
A centralização do novo sistema na DSI elimina o circuito burocrático atual para a constituição de uma associação, que até agora obrigava à passagem pelos cartórios notariais para outorga de escritura pública, pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e pela verificação de legalidade por parte do Ministério Público.
Para resolver o problema das chamadas “associações fantasma”, o Governo local diz querer estabelecer um mecanismo de retificação que autoriza a DSI a dissolver administrativamente as estruturas incumpridoras.
As entidades que não realizem eleições para os corpos sociais, não apresentem contas ou falhem a regularização de anomalias no prazo fixado — um ano para novas associações e 180 dias para as existentes — serão alvo de dissolução.
No domÃnio das organizações estrangeiras, a abertura de sucursais em Macau passa a estar limitada a uma única representação e exige a comprovação de pelo menos três anos de atividade legal na jurisdição de origem. As associações onde mais de metade dos dirigentes ou membros sejam não-residentes ficam também obrigadas a prestar informações anuais à DSI.
Por outro lado, entre as organizações existentes, se identificadas pela DSI como filiais de organizações estrangeiras, “são tratadas da mesma forma que as organizações identificadas como não locais e devem apresentar informações básicas sobre todos os seus membros”, sublinhou hoje Sónia Chan.
Estas mudanças são descritas no articulado como parte de esforços para controlar e limitar a influência de capitais e estruturas externas no setor associativo de Macau, impondo requisitos de estabilidade, transparência e reporte obrigatório para evitar riscos de segurança e de financiamento ilÃcito.
Só poderão abrir uma sucursal em Macau associações estrangeiras sem fins lucrativos e não polÃticas, legalmente constituÃdas no paÃs de origem, com pelo menos três anos de atividade comprovada.
A DSI poderá recusar também a constituição de associações se houver indÃcios de que o financiamento ou ligações externas possam pôr em causa “a defesa do Estado, a ordem pública ou os direitos e liberdades de terceiros”.
Quanto à s associações polÃticas, o documento prevê a manutenção do regime transitório para a “única entidade” desta natureza criada antes da transferência de soberania em 1999, não estando prevista a criação de novas regras para futuras associações polÃticas, por se considerar que “a legislação eleitoral vigente em Macau garante plenamente o exercÃcio dos direitos polÃticos dos residentes”
APL (NCM) // VM
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