Lisboa, 22 out 2026 (Lusa) — O Governo aprovou hoje um decreto-lei que regula as novas regras destinadas a desbloquear a separação das heranças indivisas entre herdeiros, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
O diploma procura responder ao “flagelo das heranças indivisas”, no final da reunião do Conselho de Ministros.
O decreto-lei dá sequência à lei, aprovada no parlamento, em julho, em votação final global, pelo PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP.
“Quando há dificuldade de acesso à habitação por falta de casas, termos tantas e tantas casas vazias em condições de serem habitadas porque as heranças estão bloqueadas é inadmissÃvel”, afirmou, especificando que Portugal tem 485 mil casas vagas, das quais mais de metade “em boas condições, dizem os censos”.
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