Luanda, 25 jun 2026 (Lusa) — A Assembleia Nacional de Angola reprovou hoje os projetos de lei de alteração à Lei de Proteção de Dados e de Financiamento aos Partidos PolÃticos, iniciativas da UNITA (oposição), que, no entender MPLA (poder), contêm “graves insuficiências legais”.
Os dois projetos de lei foram rejeitados na generalidade, na sessão plenária de hoje.
O deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) Faustino Mumbika referiu, nos fundamentos do projeto de alteração da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que a iniciativa visa permitir maior acesso dos cidadãos e partidos polÃticos aos dados eleitorais, no âmbito da Base de Dados de Cidadãos Maiores e dos cadernos eleitorais.
Segundo o deputado, o objetivo da iniciativa é o de promover a transparência e o acesso aos dados pessoais de natureza eleitoral, alargar o acesso dos cidadãos e partidos aos dados eleitorais, sem prejuÃzo do direito à privacidade, e garantir a autenticidade e a fiabilidade dos dados eleitorais.
Mumbika argumentou, na sua intervenção, que a “limitação” no acesso aos dados pelos cidadãos e partidos polÃticos constitui um “fator de obstrução da transparência, do direito à informação”, o que “aprofunda a fraca participação por exclusão polÃtica”.
A iniciativa da UNITA foi reprovada pelo plenário com 95 votos contra, 75 a favor e uma abstenção, sem possibilidade de ser apreciada na especialidade.
No plenário, o deputado da UNITA Adriano Sapinãla defendeu a necessidade da aprovação do referido diploma, considerando que os cadernos eleitorais “têm criado dispersão e deslocações” de cidadãos para zonas distantes das suas residências.
Benedito Daniel, deputado do Partido de Renovação Social (oposição), alertou que se tem constatado nos cadernos eleitorais a replicação de dados e a presença de cidadãos falecidos, o que “belisca a confiabilidade dos dados”.
Pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), o deputado Joaquim de Almeida disse que a lei vigente já garante o acesso aos dados eleitorais e que não existem razões para a sua alteração.
“Não se altera uma lei que cumpre a sua finalidade, ela protege os cidadãos contra a utilização abusiva dos seus dados”, frisou.
Na sua declaração de voto, o deputado do MPLA Nvunda Salucombo referiu que o voto contra do seu partido decorreu das “graves insuficiências legais, técnicas e cientÃficas” do projeto da UNITA.
O plenário rejeitou igualmente o projeto da UNITA de alteração da Lei do Financiamento aos Partidos PolÃticos, com 70 votos favoráveis, 95 contra e uma abstenção.
O projeto de lei aponta a necessidade de tornar o financiamento aos partidos polÃticos “mais justo e equitativo”, limitar o acesso para uso indevido dos recursos públicos, por via dos partidos polÃticos, como alguns dos objetivos.
Para o deputado do MPLA LuÃs Sotto Maior, a proposta da UNITA “não tem coerência normativa” e agrega contradições estruturais e incompatÃveis com os princÃpios constitucionais.
Na sessão de hoje, a Assembleia Nacional aprovou a proposta de Lei sobre o Regime JurÃdico da Supervisão da Auditoria Externa à s Entidades de Interesse Público e a alteração à Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais.
A proposta de Lei sobre a Resposta Integral ao VIH/SIDA foi igualmente aprovada em votação final e na generalidade foram aprovadas as propostas de lei que altera a Lei sobre a Designação e Execução dos Atos JurÃdicos Internacionais e a Lei da Identificação Civil e Criminal.
DAS // MLL
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