Maputo, 12 jun 2026 (Lusa) — O presidente do Tribunal Supremo moçambicano, Adelino Muchanga, afirmou hoje que o Congresso da Justiça alcançou consensos sobre a autonomia financeira do poder judicial, celeridade processual e reformas estruturais, propostas para influenciar a revisão constitucional e legislativa.
“Tivemos vários consensos sobre a independência e autonomia financeira do poder judiciário, sobre a seleção dos titulares pelos seus pares, sobre a modernização, sobre a simplificação de procedimentos, consequente celeridade processual, entre outras matérias”, declarou.
As posições foram apresentadas no encerramento do Congresso da Justiça, que decorreu entre quarta-feira e hoje e que culminou com a assinatura do Pacto pela Justiça e Estado de Direito Democrático 2026-2046, documento que estabelece orientações para a reforma do setor nos próximos 20 anos.
O presidente do Supremo afirmou que os debates permitiram alcançar entendimentos considerados fundamentais para o fortalecimento da Justiça e do Estado de Direito, envolvendo magistrados, procuradores, advogados, académicos, representantes da sociedade civil e especialistas nacionais e estrangeiros.
Acrescentou que, ao longo dos três dias, foi possível identificar desafios estruturais e construir propostas destinadas a tornar a justiça mais eficiente, acessível, transparente e próxima dos cidadãos, embora algumas matérias continuem a exigir aprofundamento.
“Existem matérias que exigem maior aprofundamento, debate adicional e uma reflexão contínua, dada a sua complexidade e impacto no futuro do sistema judicial”, sem que constituam obstáculo às reformas, afirmou.
O magistrado defendeu que o principal desafio passa agora pela transformação dos consensos alcançados em medidas concretas capazes de produzir resultados para os cidadãos.
Entre as principais recomendações do pacto está a garantia de autonomia administrativa e financeira do poder judicial, incluindo a definição de uma percentagem mínima do Orçamento do Estado para os tribunais e a apresentação direta das respetivas propostas orçamentais à Assembleia da República.
O pacto foi assinado no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo, de pacificação pós-eleitoral do país e que prevê reformas, incluindo da Constituição e do sistema eleitoral, até 2027.
Prevê igualmente a reforma dos órgãos de governação judicial, mecanismos mais transparentes de seleção dos titulares dos órgãos superiores da magistratura, modernização tecnológica dos tribunais, simplificação processual e especialização da justiça.
No plano institucional, os signatários defendem a transformação do Conselho Constitucional em Tribunal Constitucional, a elevação do Tribunal Administrativo a Supremo Tribunal Administrativo e a criação de um Tribunal de Contas.
Após a assinatura do pacto, o presidente da Comissão Técnica para o Diálogo Nacional Inclusivo (COTE), Edson Macuácua, apelou aos participantes para transformarem os consensos alcançados em propostas concretas de revisão constitucional ainda este ano.
“Iremos passar a propostas concretas de revisão constitucional. Esta é a nossa primeira prioridade”, afirmou Macuácua, defendendo uma proposta assente num amplo consenso nacional.
Por sua vez, o secretário permanente do Ministério da Justiça, Tuarique Abdala, garantiu que o Governo acompanhará a implementação dos compromissos assumidos no pacto: “Vamos monitorar todo este processo ao longo dos anos (…)para garantir que este pacto aqui assinado, na verdade, siga o roteiro possível para a sua concretização”.
Assinado por representantes do poder judicial, Ministério Público, ministérios da Justiça e do Interior e Ordem dos Advogados de Moçambique, o pacto resulta do Diálogo Nacional Inclusivo e identifica como principais desafios a morosidade processual, insuficiência de recursos, corrupção, dificuldades de acesso à justiça e sobrelotação penitenciária.
EYMZ (PVJ) // MLL
Lusa/Fim