Maputo, 28 abr 2026 (Lusa) — O presidente da autarquia da cidade de Maputo, no sul de Moçambique, foi hoje condenado a quatro meses de prisão, convertidos em multa diária de 500 meticais (6,6 euros), por desobediência a decisões judiciais.
A decisão condenatória visando Rasaque Silvano Manhique foi proferida pelo juiz do caso, João Massingue.
O processo resulta de uma denúncia apresentada por um cidadão que acusa o Conselho Municipal de Maputo de incumprimento reiterado de ordens judiciais relacionadas com a emissão de um Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT).
Segundo informação que a Lusa consultou, o litígio envolve um terreno com mais de 1.500 metros quadrados, na zona da Costa do Sol, cuja regularização se arrasta há mais de três décadas.
“A pena de prisão concretamente aplicada ao arguido teve em conta a culpa do agente, a proteção de bens jurídicos, a reparação dos danos causados, a ressocialização do agente e a prevenção criminal”, acrescentou o juiz, justificando a decisão.
À saída do tribunal, o advogado do autarca manifestou a intenção de recorrer da sentença, alegando irregularidades no processo.
“A sentença passou por cima de uma série de direitos (…) e de factos que não foram apreciados”, afirmou Raimundo Chambe, considerando que os factos em causa não configuram desobediência, mas sim resposta fora de prazo.
“Não estamos em presença de desobediência, estamos em presença de resposta tardia”, disse, acrescentando que a pena aplicada “não é aceitável”.
Por sua vez, o advogado do denunciante considerou que a decisão judicial reforça o respeito pelas instituições e pelo Estado de Direito.
“Estamos satisfeitos porque a justiça foi feita, é uma sentença educativa e, portanto, o juiz esclareceu e apelou aquilo que é o respeito pelas entidades públicas(…) e que ninguém está acima da lei”, declarou Jaime Sunda.
O advogado acrescentou que poderão ser tomadas novas medidas para assegurar o cumprimento da decisão relativa à emissão do DUAT em causa.
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