Lisboa, 08 abr 2026 (Lusa) — Várias plataformas digitais garantiram que vão continuar a rastrear conteúdos de abuso sexual de crianças ‘online’, apesar do fim, no dia 03 de abril, do regime europeu que enquadrava legalmente a deteção e denúncia destes conteúdos.
Num comunicado conjunto, datado do dia 04 de abril, as tecnológicas Google, Meta, Microsoft e Snapchat reafirmaram o compromisso de detetar, remover e denunciar material de abuso sexual de crianças, sublinhando que a proteção das crianças “não é apenas uma questão legal, mas uma responsabilidade fundamental”.
Esta posição surge após o fim da derrogação à diretiva ‘ePrivacy’, que permitia à s plataformas utilizar tecnologias especÃficas para identificar este tipo de conteúdos, como sistemas de correspondência de imagens (‘hash-matching’).
Segundo as empresas, o fim deste regime cria incerteza jurÃdica e pode comprometer esforços que, até agora, têm permitido identificar abusos, apoiar vÃtimas e limitar a disseminação de conteúdos ilegais.
“As instituições europeias falharam em chegar a acordo para manter mecanismos já estabelecidos de proteção das crianças ‘online'”, criticaram, manifestando preocupação com o impacto da ausência de um enquadramento legal claro.
Apesar de as instituições europeias não terem chegado a acordo, as plataformas garantem que irão manter ações voluntárias nos seus serviços de comunicação interpessoal, continuando a recorrer a ferramentas tecnológicas para detetar e reportar conteúdos abusivos às autoridades competentes.
O comunicado sublinha que estas práticas têm sido utilizadas “há anos” e são consideradas essenciais para interromper situações de abuso em curso e prevenir a sua disseminação.
As empresas destacam também que estas medidas são compatÃveis com a proteção da privacidade dos utilizadores, defendendo um equilÃbrio entre direitos fundamentais e segurança ‘online’.
Dizem estar alinhadas com as cerca de 250 organizações de defesa dos direitos das crianças, que têm vindo a manifestar preocupação com o fim do regime europeu e com o risco de redução da proteção das vÃtimas.
Estas organizações consideram que a ausência de uma solução legislativa coloca em causa a capacidade de resposta a crimes de abuso sexual de menores no espaço digital, num contexto de crescente utilização de plataformas digitais.
Perante este cenário, as empresas apelam à s instituições europeias para que concluam “com urgência” as negociações de um novo quadro regulatório, quer de natureza transitória, quer de caráter duradouro.
O objetivo, segundo indicam, deve passar por garantir segurança jurÃdica à s plataformas e assegurar a continuidade dos mecanismos de deteção e combate ao abuso sexual de crianças ‘online’.
As negociações em curso na União Europeia visam definir um novo enquadramento legal para o combate a este tipo de criminalidade, incluindo regras sobre o uso de tecnologias de deteção e a proteção de dados pessoais.
Até lá, as plataformas comprometem-se a manter os atuais esforços, alertando que a ausência de uma solução poderá fragilizar a resposta global a um fenómeno que consideram “dos mais graves” no espaço digital.
As regras provisórias, de deteção e denúncias de imagens de abuso sexual de crianças, existiam desde 2021 e terminaram no dia 03 de abril, um dia que o fundador do projeto MiudosSegurosNa.Net, Tito Morais, classificou como sendo “uma página negra nos direitos da criança a nÃvel europeu”.
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