Lisboa, 20 mar 2026 (Lusa) – O constitucionalista e antigo deputado do PS Vital Moreira alerta que pode estar em curso “uma conspiração” para acabar com a independência do Tribunal Constitucional que deveria levar o Presidente da República a equacionar a convocação de novas eleições.
“Se é esse o projeto inconfesso cuja execução agora se inicia, é bom alertar o PR para começar a pensar em convocar novas eleições para pôr fim a esta conspiração contra a independência da justiça constitucional e contra a integridade e efetividade da ordem constitucional da CRP de 1976”, escreve o antigo deputado constituinte no seu blog “Causa Nossa”.
Em causa está o impasse na escolha de três juÃzes para o Palácio Ratton que está a gerar polémica entre PS, PSD e Chega. Os sociais-democratas defendem que devem indicar dois juÃzes e o Chega um, ficando o PS de fora, solução que os socialistas não aceitam e ameaçam mesmo, segundo a edição de hoje do Expresso, romper o diálogo com o Governo, podendo abranger as negociações do orçamento para a próximo ano.
No texto, Vital Moreira adverte que “o ataque à imparcialidade da justiça constitucional pode ser ainda mais grave do que parece”.
“Levando à letra a afirmação de que ‘o PS não tem um lugar cativo no TC’, ela significa que a direita parlamentar pode estar a pensar em apropriar-se também das próximas vagas de juÃzes indicados pelo PS. Ora, depois deste, basta mais um confisco de um juiz da quota socialista para que a coligação de direita possa também escolher livremente os três juÃzes cooptados, quando vagarem, transformando o TC num comissariado pseudojudicial do Governo e da maioria que o apoia”, escreve.
Vital Moreira volta a lembrar o “acordo fundador do TC entre o PS e o PSD sobre a repartição dos lugares entre ambos, com poder de veto recÃproco sobre os candidatos indicados por cada um deles”.
Esse acordo – prossegue – “além de confiar a ambos, em pé de igualdade, a responsabilidade pela garantia da Lei Fundamental — como principais forças polÃticas que a fizeram e reformaram —, visou, acima de tudo, impedir o controlo polÃtico do TC e da justiça constitucional pelo partido governante em cada momento, no pressuposto de que nenhum dos dois partidos viria a alcançar uma maioria de 2/3 sozinho ou no conjunto do seu campo polÃtico”.
Para o antigo eurodeputado do PS e autor de vários livros sobre a lei fundamental, “a proposta do PSD afronta deliberadamente a principal razão de ser do acordo, pois, ao acabar com a paridade polÃtica entre a esquerda e a direita constitucional no TC, dá, à partida, o controlo polÃtico do Tribunal e da justiça constitucional ao partido de Governo em funções, em conjunto com outros partidos da sua área polÃtica, que naturalmente tem privilegiado na sua governação”.
“Mais ainda do que a entrada do Chega no TC — que o PSD podia obter mediante a transferência de uma das suas duas vagas em aberto, em vez de lhe oferecer a vaga do PS —, o que torna inaceitável a solução proposta é o descarado abandono do equilÃbrio polÃtico e da imparcialidade partidária desde sempre observados na composição daquele, entregando o Tribunal à maioria partidária atualmente governante (mesmo que venha a deixar de sê-lo), que ficará com seis dos 10 juÃzes designados pela AR, com os deletérios efeitos inerentes ao controlo governamental da justiça constitucional”, sustenta.
Vital Moreira considera ainda que “no 50.º aniversário da Constituição da República Portuguesa” o acordo proposto pelo PSD “não pode deixar de ser condenado por todos os que prezam o respeito pela CRP de 1976, como expressão polÃtica que é da Revolução do 25 de Abril de 1974 e como fundamento do regime democrático então nascido, sem precedente na nossa história polÃtica e constitucional”.
JPS // PSC
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