Maputo, 30 jan 2026 (Lusa) — O partido Anamola, do político moçambicano Venâncio Mondlane, submeteu hoje um pedido ao Ministério Público e ao Provedor de Justiça para apreciação da constitucionalidade e legalidade da lei do Plano Económico Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026.
“Hoje dirigimo-nos a várias instituições, nomeadamente à procuradoria e também, em particular, ao provedor de justiça, onde submetemos o pedido para solicitação da apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade de procedimento da lei atinente ao Plano Económico Social e Orçamento do Estado para o ano 2026”, disse o secretário-geral do partido, Messias Uarene, à porta da Provedoria da Justiça, em Maputo.
O partido entende que, em função dos pressupostos da lei que estabelece o PESOE, houve violação da Constituição da República, bem como dos procedimentos do regimento do parlamento na aprovação do instrumento.
“O que acontece, sob ponto de vista resumido, é que, por um lado, está a violar-se aqui um aspeto administrativo e também normativo, porque não é suposto que o orçamento fosse aprovado em concordância com aquilo que é o plano económico social”, disse Uarene, explicando que deveria garantir-se a separação entre os dois instrumentos, tal como dita a Constituição.
Para o Anamola, a aprovação do PESOE 2026 com “falhas” ou aspetos que considera graves pode trazer, para o futuro, situações que poderiam ter sido evitadas com a apreciação do parlamento, dando como exemplo o cenário das dívidas ocultas.
O partido espera, com a submissão dos pedidos aos órgãos de justiça, a aplicação de medidas corretivas as irregularidades que identificou no PESOE para 2026.
Em 29 de dezembro de 2025, o Presidente moçambicano, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar a lei sobre o PESOE para 2026, justificado ser um instrumento que orienta a alocação criteriosa e estratégica de recursos públicos.
“O PESOE 2026 orienta a alocação criteriosa e estratégica de recursos públicos, com foco em infraestruturas produtivas, logísticas e sociais, destacando-se áreas como transportes, digitalização, estradas, educação e saúde”, referiu a Presidência moçambicana, em comunicado.
O parlamento moçambicano aprovou em definitivo, em 13 de dezembro, a proposta do PESOE para 2026, com 163 votos da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) e contra das três bancadas da oposição, com 55 votos.
O Governo moçambicano admitiu um cenário financeiro “substancialmente mais adverso” face ao previsto na proposta inicial, entregue em outubro ao parlamento, de orçamento para 2026, cortando as previsões de crescimento para 1,6% este ano, e nas receitas esperadas no próximo ano.
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