Maputo, 13 dez 2025 (Lusa) – A Frelimo aprovou no parlamento moçambicano o pacote fiscal enviado com caráter de urgência pelo chefe do Estado, após as três bancadas da oposição abandonarem o plenário, exigindo o adiamento do debate para melhor estudar a legislação.
Em causa estão alterações aprovadas em Conselho de Ministros e enviadas ao parlamento pelo Presidente, com caráter de urgência, ao código de Impostos sobre Consumos Específicos (ICE), Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC).
Na fundamentação, a Presidência explicava que o objetivo é “modernizar o regime fiscal alinhando-o com a economia digital e financeira atual, para alcançar maior justiça e equidade fiscal, expandir a base tributária e reforçar a transparência e confiança no sistema fiscal”.
Estas leis foram todas aprovadas na generalidade e especialidade apenas com os votos da bancada parlamentar da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, com maioria parlamentar), após as três bancadas da oposição, nomeadamente Movimento Democrático de Moçambique (MDM), Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos) chumbarem o debate, pedindo mais tempo para analisar as propostas.
Antes, na fundamentação destes documentos, sobretudo o IVA e a pauta aduaneira, a ministra das Finanças, Carla Loveira, disse que o conjunto legislativo visa alargar a base tributária para melhorar as receitas fiscais do Estado, aliviando a pressão sobre o Orçamento, rejeitando que o conjunto de leis vai aumentar impostos.
“Empresas com múltiplas sucursais realizam operações internas difíceis de monitorizar, criando o risco de manipulação de preços de transferência, havendo necessidade de introduzir mecanismos de controlo para empresas com múltiplos estabelecimentos ou sucursais, consolidação e reporte detalhado das transações internas ou de sucursais, evitar manipulação de preços de transferência e assegurar correta tributação das transações”, disse antes a governante, referindo-se ao IVA.
Explicando sobre a pauta aduaneira, disse que visa estabelecer os direitos aduaneiros, taxas e regras aplicáveis às mercadorias que entram e saem do país, incluindo estabelecer a previsão do calendário do desarmamento tarifário previsto no âmbito dos acordos com países da região austral de África e Estados-membros da União Europeia.
Após a oposição abandonar o plenário, rejeitando debater o pacote fiscal por considerar que “trai a vontade do povo” e acusando o partido no poder de pretender regressar ao sistema monopartidário, a Frelimo também negou estar a usar a “ditadura do voto” para fazer avançar debates e aprovar instrumentos legais no parlamento.
“Penso que os argumentos que já apresentámos são suficientes: a Frelimo cedeu, nós nunca usaríamos a ditadura do voto, isto que fique claro, mas também não podemos prejudicar o funcionamento do Estado”, disse o chefe da bancada parlamentar do partido no poder desde 1975, Feliz Sílvia, em conferência de imprensa, em Maputo.
PME // VM
Lusa/Fim