Bratislava, 21 nov 2025 (Lusa) — O primeiro-ministro eslovaco, Robert Fico, excluiu hoje a possibilidade de alterar a Constituição do país após a Comissão Europeia ter aberto um processo de infração contra emendas que dão primazia ao direito nacional sobre o direito europeu.
“Posso confirmar a cem por cento que não haverá alterações à Constituição. Não há qualquer razão para considerarmos alterar o que incorporámos no documento jurídico fundamental da República Eslovaca durante a última reforma constitucional”, afirmou Fico num comunicado, informando Bruxelas da sua resposta.
A controversa alteração constitucional, aprovada em setembro, para além de dar primazia à lei eslovaca sobre a lei da União Europeia (UE) em questões de identidade cultural, reconhece apenas dois sexos (masculino e feminino), restringe a educação sexual, limita a adoção a casais heterossexuais casados e proíbe a maternidade de substituição.
Os críticos do regulamento consideram que um dos objetivos da alteração é restringir os direitos da comunidade LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo).
Ao informar hoje, em Bruxelas, que deu início a um processo de infração contra a Eslováquia, a Comissão Europeia afirmou que as jurisdições nacionais não estão isentas da obrigação de respeitar os princípios fundamentais da legislação da UE.
A Comissão Europeia recordou que as autoridades eslovacas já tinham sido informadas deste facto antes de adotarem a alteração constitucional e que Bratislava tem agora dois meses para responder às objeções levantadas pelo executivo comunitário liderado por Ursula von der Leyen.
Na sua reação, Fico afirmou que o único ponto da reforma contestado por Bruxelas no processo de infração é a primazia do direito nacional em matéria de identidade cultural, tal como refletido no artigo 7.º da Lei Fundamental eslovaca, mas que, em si, esta “soberania não é um problema”.
O político eslovaco especificou que a Comissão Europeia tem uma preocupação preventiva sobre a forma como a Eslováquia irá aplicar este artigo no futuro, especialmente se for abusado ou utilizado em áreas em que a UE tem competência legislativa exclusiva.
“Responderemos ao processo no espírito de que o artigo 7.º se refere exclusivamente à identidade nacional e de que a República Eslovaca não tem interesse em utilizar este artigo para pôr em causa o direito exclusivo da UE de adotar legislação noutras áreas”, acrescentou Fico.
O executivo europeu afirmou ter manifestado as suas preocupações às autoridades eslovacas “antes da adoção das alterações” e lamentou que estas “não tenham sido tidas em conta”.
O Governo do primeiro-ministro húngaro, o ultranacionalista Viktor Orbán, adotou medidas semelhantes e é objeto de um processo por infração da União Europeia devido a uma lei que proíbe a discussão da homossexualidade junto de menores de 18 anos desde 2021.
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