Maputo, 13 nov 2025 (Lusa) – O Governo moçambicano anunciou hoje que prevê retomar no próximo ano os atos administrativos de promoção, progressão e mudança de carreira, congelados em 2022, pela entrada em vigor da nova Tabela Salarial Única (TSU) na administração pública.
“Os atos administrativos foram congelados em 2022, tendo a sua retoma ficado condicionada à revisão dos subsistemas de carreiras de remunerações e dos novos qualificadores profissionais no âmbito da implementação da TSU”, disse hoje a primeira-ministra, Benvinda Levi, no parlamento.
No âmbito da prestação de informação aos deputados, a primeira-ministra recordou que estes instrumentos legais foram recentemente aprovados pelo Governo e publicados e que a retoma desses atos administrativos “irá dar primazia aos funcionários e agentes do Estado cujos processos foram aprovados e visados pelo Tribunal Administrativo antes da implementação da TSU”.
Vai ainda dar prioridade àqueles “cujos níveis salariais resultam da hierarquização das carreiras de regime especial e específico previsto nos novos qualificadores profissionais”, acrescentou Benvida Levi.
Por sua vez, a ministra das Finanças, também a prestar informação aos deputados, explicou que os atos administrativos no âmbito da execução do novo regime remuneratório instituído pela TSU levou o Governo a suspender, em 2022, os atos de promoção, progressão e mudança de carreira, desde logo para melhorar a gestão do processo de enquadramento dos funcionários e fazer a regulamentação do regime de carreiras e remunerações e respetivos qualificadores profissionais.
“E, finalmente, permitir a estabilização e controlo da folha salarial”, disse Carla Loveira.
Acrescentou que desde então, “dada a mudança do regime remuneratório na administração pública”, foram “harmonizados os níveis salariais estabelecidos na TSU com os qualificadores profissionais” e “definidos os níveis mínimos e máximos de carreiras e categorias profissionais, bem como estabelecidos os critérios de evolução na TSU” – fortemente contestada por professores, médicos e juízes, entre outros -, para “organizar e estruturar as carreiras e remunerações dos funcionários e agentes do Estado”.
Com a nova legislação, que entrou em vigor no final de outubro, “foi aprovado o regulamento do subsistema de carreiras e remunerações e os respetivos qualificadores profissionais, criando, deste modo, condições para a prática dos atos administrativos de promoção, progressão e mudança de carreira”, retoma que “está condicionada à disponibilidade orçamental”.
“A estratégia de implementação prevê para 2026 a priorização e regularização dos atos administrativos de 2021 e 2022 já aprovados, antes da entrada em vigor da TSU, ou seja, com visto do Tribunal Administrativo e não inseridos no sistema”, disse a ministra.
Antes, a primeira-ministra afirmou que o pagamento de salários de funcionários e agentes de Estado “tem sido efetuado dentro do calendário estabelecido para o efeito, que vai do dia 15 de um determinado mês, até o dia 05 do mês imediatamente a seguir”.
Contudo, Benvida Levi sublinhou que estão em curso reformas para “reforçar as provisões de tesouraria do Estado, de modo que estas sejam, cada vez mais, consentâneos com o calendário de processamento e pagamento das despesas do Estado, incluindo salários e remunerações”.
“Destacamos a diversificação e alargamento da base tributária, revisão e atualização da legislação do sistema tributário, dentre outras ações que, acreditamos, irá tornar o processo de pagamento das despesas do Estado mais eficiente”, concluiu.
A despesa pública de Moçambique encolheu 4,7% até setembro, para 246,7 mil milhões de meticais (3,35 mil milhões de euros), queda justificada com os salários, que foram pagos em outubro, segundo dados do Ministério das Finanças sobre a execução orçamental.
Com salários e remunerações na função pública o Estado gastou em nove meses 149,9 mil milhões de meticais (2,04 mil milhões de euros). Contudo, o Ministério das Finanças alerta que o decréscimo é justificado pelo pagamento de 7,11 mil milhões de meticais (96,5 milhões de euros) de salários do mês de setembro, “que transitaram e foram pagos no mês de outubro”, sendo por isso o valor dos salários e remunerações de 157 mil milhões de meticais (2,13 mil milhões de euros).
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