Macau, China, 12 nov 2025 (Lusa) – O Governo de Macau apresentou hoje uma nova lei que, além de regulamentar pela primeira vez a atividade dos influenciadores, mais que duplica a multa máxima por publicidade ilegal, para quase 11 mil euros.
O porta-voz do Conselho Executivo, Wong Sio Chak, sublinhou, numa conferência de imprensa, que a atual lei da atividade publicitária, do tempo da administração portuguesa, “tem já mais de 30 anos, é necessário alterar as sanções ou multas”.
A chefe do Departamento de Licenciamento e de Inspeção da Direção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) revelou que a multa máxima, por “violar o princÃpio da licitude”, será de 100 mil patacas (cerca de 10.800 euros).
Choi Sao Leng referiu que passará a ser ilegal fazer publicidade usando o nome da República Popular da China (RPC) ou da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), assim como “imagens de funcionários ou dirigentes públicos”.
Em abril, a polÃcia de Macau denunciou a existência de vÃdeos falsos feitos com tecnologia de inteligência artificial para colocar Ho Iat Seng, lÃder do Governo entre 2019 e 2024, a promover um suposto investimento.
Choi Sao Leng sublinhou hoje que será também proibida a publicidade que possa “prejudicar a imagem da RPC ou da RAEM, prejudicar a imagem de outros paÃses ou prejudicar o interesse público”.
A lei, que segue agora para a Assembleia Legislativa de Macau, irá, pela primeira vez, regulamentar a atividade dos influenciadores, incluindo o ‘live marketing’, que envolve a interação em tempo real com o público.
Choi garantiu que, “quando um embaixador publicitário ou influenciador usar a sua imagem para divulgar um produto”, também vai “assumir uma determinada responsabilidade”.
A dirigente acrescentou que os influenciadores terão de esclarecer “qual a relação de contrato com o produto” e se “assinaram um contrato para vender” um produto ou serviço.
Em julho, aquando do arranque de uma consulta pública sobre a proposta de lei, o diretor da DSEDT, Yau Yun Wah, disse que os influenciadores terão de usar primeiro os produtos que apoiam, para garantir o cumprimento do requisito de veracidade.
Para “otimizar ainda mais o ambiente de negócios”, a lei elimina a necessidade de obter uma avaliação e parecer vinculativo do Instituto Cultural (IC) para colocar publicidade em edifÃcios protegidos, disse hoje Wong Sio Chak.
Mas, horas antes, a presidente do IC, Leong Wai Man, prometeu que a proposta não irá afetar a salvaguarda do património cultural do território.
“Não reduzimos a proteção do património e vamos continuar a proteger as ruas pitorescas”, garantiu a também lÃder do Conselho do Património Cultural de Macau, numa conferência de imprensa.
“Há aspetos que já não precisam do parecer do IC”, explicou Leong.
O centro histórico de Macau é, desde 2005, parte da lista de Património Mundial da Humanidade, elaborada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO, na sigla em inglês).
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