Lisboa, 08 ago 2025 (Lusa) — O Ministério Público (MP) encontra-se a investigar a atuação da polÃcia municipal de Lisboa, mas o presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), afirma que esta polÃcia administrativa se rege pelos “princÃpios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade”.
Em resposta à agência Lusa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a existência de um inquérito sobre a atuação da polÃcia municipal de Lisboa, adiantando que “foi instaurado na sequência de reportagens jornalÃsticas” e está a ser realizado pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.
A Lusa questionou a PGR sobre quais as suspeitas da prática de crimes que suportam a investigação do MP, se o inquérito recai sobre agentes em particular ou sobre o próprio serviço da polÃcia municipal de Lisboa e se o presidente da câmara será inquirido neste âmbito, mas não obteve resposta a estas questões.
A notÃcia sobre a abertura de um inquérito quanto à atuação da polÃcia municipal de Lisboa foi avançada hoje pelo jornal Diário de NotÃcias (DN), que refere que o MP vê indÃcios de crime, em particular sobre membros desta polÃcia administrativa que, em reportagens do canal televisivo Now, surgem à paisana a deter suspeitos de crimes como a venda ambulante ilegal.
De acordo com o DN, a PolÃcia de Segurança Pública (PSP) “não viu problemas” na atuação da polÃcia municipal de Lisboa, mas a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) recebeu 11 queixas contra reportagens com a polÃcia municipal, estando a averiguar a conduta de repórteres do canal Now.
Sobre a investigação em curso do MP, numa declaração enviada à Lusa o presidente da Câmara de Lisboa afirmou: “Estou e estarei sempre do lado da polÃcia municipal e de todas as forças de segurança.”
O social-democrata Carlos Moedas defendeu ainda que a polÃcia municipal de Lisboa “pauta a sua atuação pelos princÃpios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade” e reforçou que continuará “sempre” a incentivar qualquer força de segurança a fazer cumprir a lei e a impor a ordem em nome da proteção de todos os cidadãos.
A notÃcia sobre a instauração de um inquérito-crime surge na mesma semana em que foi divulgado o parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre as competências e atribuições das polÃcias municipais, que contraria a posição do presidente da Câmara de Lisboa de dar ordem à polÃcia municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade.
De acordo com o parecer, “a lei constitucional opõe-se à atribuição da qualificação, do estatuto e das competências legais próprias de ‘órgão de polÃcia criminal’ à s polÃcias municipais, pois lhes comete, exclusivamente, funções de polÃcia administrativa e de segurança interna”, apesar de o efetivo das polÃcias municipais ser composto, exclusivamente, por pessoal com funções policiais da PSP.
“Os agentes das polÃcias municipais [somente] podem deter suspeitos no caso de crime público ou semi-público punÃvel com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respetivo auto de notÃcia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polÃcia criminal”, lê-se no parecer.
Em reação, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), defendeu “uma pequena mudança” na lei para permitir que a polÃcia municipal possa deter suspeitos de crimes em flagrante delito e levá-los para uma esquadra da PSP.
Os vereadores da oposição no executivo municipal, designadamente PS, PCP, Livre, BE e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), criticaram a posição do presidente da câmara quanto ao reforço de competências da polÃcia municipal e defenderam que o parecer da PGR “não pode ser ignorado”.
O PS, principal partido da oposição, disse ainda que a abertura de um inquérito por parte da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre as ações da polÃcia municipal de Lisboa é motivo de preocupação, “sobretudo pela mancha reputacional para a câmara”.
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