Lisboa, 22 jul 2025 (Lusa) — O porta-voz do Livre Rui Tavares rejeitou hoje antecipar a decisão do Presidente da República acerca do regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros e defendeu o envio do decreto para fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional.
“Nós não podemos antecipar o que fará o senhor Presidente da República e não o faremos certamente. Do ponto de vista do Livre, existem razões mais do que fundadas para enviar o diploma para o Tribunal Constitucional”, defendeu Rui Tavares, em declarações aos jornalistas após uma audiência com o chefe de Estado, no Palácio de Belém.
Na ótica do deputado, que foi acompanhado por uma delegação que incluía a porta-voz do partido e líder parlamentar, Isabel Mendes Lopes, estão em causa “questões de desigualdade perante a lei”, entre portugueses e imigrantes e entre os próprios imigrantes.
“A Constituição tem direitos que são só para portugueses, como o direito de voto, mas os outros direitos na Constituição são para os residentes no território nacional, sem exclusões. Mas pior ainda: faz-se distinção entre os próprios imigrantes, com dinheiro ou sem dinheiro, e outras distinções que são claramente inconstitucionais”, advogou.
Rui Tavares alertou ainda para as consequências económicas destas medidas, antecipando que alguns setores da economia portuguesa “vão andar à procura de trabalhadores que já cá estavam”.
“Os números foram insuflados, o debate sobre imigrantes foi envenenado e daqui a uns anos vamos estar a pagar o custo económico, mas ainda antes de pagar esse custo económico já vamos estar a pagar um custo social e político porque a retórica ficou muito mais odiosa no nosso país”, lamentou.
Antes do Livre, o Presidente da República recebeu o líder do Chega, que disse ter “99,9% de certeza” que o chefe de Estado vai enviar o diploma para o Tribunal Constitucional para uma fiscalização preventiva.
O PCP também vai ser recebido pelo chefe de Estado com a lei dos estrangeiros na agenda e a líder da IL, recém-eleita, irá apresentar cumprimentos após a sua eleição no passado fim de semana.
O BE, que foi o primeiro partido a anunciar um pedido de audiência ao chefe de Estado sobre este tema, vai ser recebido na quinta-feira.
BE, Livre e PCP opõem-se às alterações que foram aprovadas em plenário na quarta-feira da semana passada, enquanto o Chega quer que o Presidente da República promulgue com urgência o decreto do parlamento.
O novo regime limita os vistos para procura de trabalho ao “trabalho qualificado” — para pessoas com “competências técnicas especializadas”, a definir posteriormente por portaria — e restringe o reagrupamento familiar de imigrantes, concedendo mais direitos nesta matéria a quem tenha certos tipos de autorização de residência, como os chamados “vistos gold”.
Nos termos da Constituição, o Presidente da República tem vinte dias para promulgar ou exercer o direito de veto em relação a qualquer decreto da Assembleia da República e pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade no prazo de oito dias a contar da data de receção do diploma.
Segundo o portal da Assembleia da República, o decreto foi enviado para o Palácio de Belém na passada quinta-feira.
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