A 1 de julho, Dia do Canadá, entraram em vigor várias leis, regulamentos e alterações em Ontário.
Desde dia 1, os chamados ‘pubs a pedais’ começaram a poder vender bebidas alcoólicas a bordo, graças a alterações à Lei de Licenças e Controlo de Bebidas Alcoólicas.
Outra alteração diz respeito aos regulamentos do Programa de Apoio à Incapacidade de Ontário e das leis ‘Ontario Works’. Os pagamentos mensais do subsídio canadiano por incapacidade não foram reduzidos e os utilizadores dos programas não perderam o acesso aos benefícios de saúde fornecidos pela assistência social.
O Governo Ford também eliminou o imposto provincial de 4,3 cêntimos por litro sobre o propano para veículos rodoviários licenciados. Os cortes temporários no imposto provincial sobre o gás e o combustível também foram tornados permanentes.
Desde 1 de julho, os trabalhadores de plataformas digitais que prestam serviços de partilha de boleias, entregas ou correio passaram a ter direito a um salário mínimo regular de 17,20 dólares por hora para o tempo ativo.
Os novos trabalhadores de qualquer setor também foram objeto de algumas alterações regulamentares. Os empregadores com 25 ou mais trabalhadores são agora obrigados a fornecer aos novos contratados informações escritas sobre o emprego, incluindo a taxa de remuneração do trabalhador e as horas de trabalho iniciais previstas, antes do seu primeiro dia de trabalho.
Na saúde, passou a ser permitido aos enfermeiros ordenar e aplicar um desfibrilhador e um pacemaker cardíaco, ordenar e efetuar eletrocoagulação, preencher e assinar formulários de análises sanguíneas obrigatórias e certificar o óbito em mais circunstâncias.
No desporto, antes da realização do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA de 2026 em Toronto, o Governo de Ontário introduziu alterações à Lei da Venda de Bilhetes para que a FIFA e as agências parceiras fora do Canadá possam vender bilhetes para o Campeonato do Mundo em moeda estrangeira.
Na justiça, Ontário alterou a Lei de Procedimento de Poderes Estatutários para “permitir que os casos do tribunal sejam reatribuídos se o adjudicador ou painel original não conseguir chegar a uma decisão ou concluir uma audiência dentro de um prazo razoável”. A medida foi adotada para acelerar os prazos de decisão.
No âmbito das licenças de veículos de recreio, a alteração dos regulamentos criou duas opções de licenciamento: os condutores podem obter uma carta de condução de classe G, E ou F para veículos de recreio entre 11 mil e 14 mil quilos e uma carta de condução restrita de classe D para veículos de recreio com mais de 14 mil quilos.
E no setor da horticultura, o Governo provincial passou a conceder um subsídio único de 1.500 dólares às sociedades de horticultura que assinalem 100 anos de existência.