BrasÃlia 19 fev 2025 (Lusa) — Os governos português e brasileiro assinaram hoje um acordo para a cooperação entre PJ, PSP e GNR e a PolÃcia Federal do Brasil no domÃnio da investigação e do combate à criminalidade organizada transnacional e ao terrorismo.
O documento foi assinado no fim da 14.ª Cimeira Luso-Brasileira, no Palácio do Planalto, em BrasÃlia, pelos ministros da Justiça de Portugal, Rita Alarcão Júdice, e do Brasil, Ricardo Lewandowski.
Este acordo bilateral, que “não é aplicável à extradição nem ao auxÃlio jurÃdico ou judiciário mútuo em matéria penal”, prevê “colaboração direta entre as autoridades policiais competentes de cada uma das partes” em crimes como tráfico de drogas, de armas e munições e de seres humanos.
Segundo o articulado enviado à comunicação social, “o presente acordo entra em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação” e “permanece em vigor por um perÃodo de tempo ilimitado”, se não for denunciado por nenhuma das partes.
As autoridades policiais competentes para a aplicação deste acordo são, pela parte de Portugal, a PolÃcia Judiciária (PJ), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a PolÃcia de Segurança Pública (PSP), e, pela parte do Brasil, a PolÃcia Federal.
Nos termos deste acordo, pode haver “a utilização de oficiais de ligação e de meios telemáticos de comunicação e o recurso a técnicas especiais de investigação e à criação de equipas conjuntas de investigação, nos termos do respetivo direito interno”.
“As autoridades policiais competentes podem, sem prévia solicitação, fornecer dados e informações à s correspondentes autoridades policiais competentes da outra parte, nos casos em que existam razões factuais para crer que esses dados e informações podem contribuir para a investigação e combate à criminalidade organizada transnacional e ao terrorismo”, lê-se no texto.
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