Luanda, 13 jan 2025 (Lusa) — O Governo angolano enviou hoje ao parlamento a proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre os aumentos salariais dos funcionários públicos, garantindo “comprometimento” na aplicação desta medida, resultante de um acordo com os sindicatos.
Em declarações à imprensa, após a apreciação do documento na Comissão Económica do Conselho de Ministros, o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social de Angola, Pedro Filipe, disse que foi remetida à Assembleia Nacional o pedido de autorização legislativa para que o Presidente altere o Decreto Legislativo Presidencial de 12 de maio de 2022 e, consequentemente, aprove as tabelas que deverão refletir o ajustamento salarial em 25%, que, segundo o acordo alcançado, deveria ter entrado em vigor em janeiro.
O governante angolano frisou que, com este passo, “fica vencida mais uma etapa”, aguardando que o parlamento avalie a pertinência do pedido, para serem dados os passos subsequentes.
“Entendemos a grande expectativa que este tema do ajustamento salarial tem estado a levantar a nÃvel da sociedade, dos funcionários públicos e não só. Achamos legÃtima a expectativa, achamos legÃtima a ansiedade”, referiu.
No inÃcio de janeiro, o Governo angolano anunciou o adiamento do reajuste salarial de 25% na função pública para finais de março, alegando falta de aprovação do pacote legislativo no parlamento, perante o desagrado dos sindicatos que dizem ter sido apanhados de surpresa.
Pedro Filipe salientou que “esta é a materialização de mais uma fase e um sinal muito claro do comprometimento do Governo de Angola em relação à materialização desta medida”, garantindo que esses procedimentos deverão ser concluÃdos “o mais tardar até ao final do mês de março”, estando assegurados os retroativos referentes a janeiro e fevereiro.
“O que pressupõe dizer que o ajustamento de 25% terá efeitos a partir do mês de janeiro deste ano. Está devidamente assegurado o pagamento dos retroativos e não deveremos prejudicar os funcionários e os agentes administrativos por força da necessidade de observarmos este procedimento”, acrescentou.
O secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social vincou que o Governo continua aberto ao diálogo com os seus parceiros sociais, em particular, as três centrais sindicais que assinaram, em maio do ano passado, um acordo com o Governo, que colocou fim a uma greve geral na função pública para exigir melhorias salariais e de condições de trabalho.
“Temos uma relação com as centrais sindicais sólida e saudável, com as quais temos estado a fazer encontros periódicos para avaliar o nÃvel de cumprimento do acordo trienal – assinámos em maio esse acordo, tem a duração de três anos – e há uma série de medidas que deverão concretizar-se a curto, médio e longo prazo”, disse.
Segundo Pedro Filipe, desde a assinatura do acordo foram realizados quatro encontros entre as partes, para informar o nÃvel do cumprimento, considerando a interação com os seus parceiros sociais “muito saudável e constante”.
“Temos a consciência de que estamos a fazer a nossa parte da melhor forma possÃvel. Os passos estão a ser dados, as evidências estão aqui à vista de todos”, disse o governante angolano, sublinhando que foi acautelado no Orçamento Geral do Estado para 2025 um valor adicional de mais de 800 mil milhões de kwanzas (851,3 milhões de euros) para esse ajustamento salarial.
Pedro Filipe afirmou que, perante as medidas que estão a ser tomadas, “não existem razões para o extremar de posições”.
De acordo com o secretário de Estado, uma vez aprovada a autorização legislativa, mediante uma resolução da Assembleia Nacional, o Presidente da República terá a possibilidade de aprovar o decreto que vai substituir o Decreto Legislativo Presidencial 03/22, de 12 de maio.
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