Lisboa, 02 dez 2024 (Lusa) — O inquérito ao licenciamento da casa de Espinho do primeiro-ministro, LuÃs Montenegro, foi arquivado pelo Ministério Público (MP), por não haver indÃcios de “interferências ilÃcitas no processo de decisão”, adiantou hoje a Procuradoria-Geral Regional do Porto.
“O Ministério Público ponderou o resultado da prova obtida à luz do quadro legal vigente à data dos factos e da jurisprudência que sobre ele se pronunciou, considerando que a intervenção efetuada enquadra uma reabilitação de edifÃcio localizada em área de reabilitação e que, em consequência, os benefÃcios fiscais atribuÃdos ao particular tiveram suporte no reconhecimento administrativo dessa condição de beneficiário”, lê-se na nota do MP hoje publicada na sua página oficial.
O inquérito concluiu “não haver indÃcios de que a relação administrativa que se estabeleceu entre a administração municipal e o particular em causa tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurÃdica que a deve pautar”.
Concluiu ainda que “têm suporte legal os requerimentos e decisões proferidas, sendo estas fundamentadas” e que “não há qualquer confirmação indiciária de interferências ilÃcitas no processo de decisão”.
A nota recorda que o inquérito que correu no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto teve por base uma “denúncia anónima, versando ilegalidades na atribuição de benefÃcios fiscais a particular, em processo de licenciamento de moradia, na cidade de Espinho”.
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