Lisboa, 26 nov 2024 (Lusa) — O montante de dÃvida que pode ser contraÃdo pelas regiões autónomas para pagamentos em atraso e consolidação de dÃvida foi reforçado até 150 milhões de euros, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 hoje aprovada.
“As regiões autónomas podem contrair dÃvida fundada para consolidação de dÃvida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 150 milhões de euros, por cada região autónoma, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças”, refere a proposta subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP.
O objetivo da medida, que duplica o valor limite que constava do OE2025, visa reduzir o endividamento não financeiro a fornecedores.
Durante este segundo dia de votações na especialidade foram aprovadas várias outras propostas de alteração visando as regiões autónomas, nomadamente uma, também dos partidos da coligação AD, que prevê que, durante o ano de 2025, o Governo procede a uma transferência extraordinária de 75 milhões de euros para os Açores e de 50 milhões de euros para a Madeira, visando a redução da dÃvida.
Ainda da iniciativa do PSD e CDS-PP foi hoje aprovada a possibilidade de empréstimos das regiões autónomas poderem ser contraÃdos através de emissões de dÃvida estruturas pela Agência de Gestão da Tesouraria e da DÃvida Pública — IGCP.
Além destas foram também aprovadas outras três propostas do PCP igualmente dirigidas à Madeira e aos Açores, nomeadamente uma que determina que, até ao final de 2025, o Governo apresenta um programa de reabilitação do edifÃcio onde funcionou o Centro Educativo da Madeira.
Do PCP foi também viabilizada uma proposta para que em 2025 sejam feitas obras de requalificação na cadeia de apoio da Horta, bem como outra que preconiza o reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores, de forma a que “existam em permanência tripulações dos meios aéreos colocados ou estacionados na base das Lajes, disponÃveis para garantir a segurança e o auxÃlio das populações perante situações urgentes”.
Igualmente dirigidas à s regiões autónomas tiveram ‘luz verde’ duas propostas de alteração ao OE2025 do PS, uma delas para que o Governo diligencie no sentido de ser criada uma linha marÃtima regular de transporte de passageiros e carga em ‘ferry’ entre a Madeira e o continente, com a determinação das respetivas indemnizações compensatórias.
O PS viu ainda ser aprovada uma proposta no âmbito das operações de socorro da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil que determina que o Estado é integralmente responsável pelos encargos financeiros decorrentes da operacionalização e utilização dos meios aéreos nas Regiões Autónomas.
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