Lisboa, 25 set 2024 (Lusa) — O BE quer ouvir no parlamento a ministra da Administração Interna depois de o presidente da Câmara Municipal de Lisboa ter dado ordem à PolÃcia Municipal para deter suspeitos de crimes, matéria que o Governo disse estar a analisar.
“O Bloco de Esquerda deu entrada há pouco de um requerimento para ouvir com caráter de urgência a Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco. As notÃcias vindas a público que o senhor Presidente da Câmara de Lisboa tinha dado ordens ao Comando da PolÃcia Municipal para deter pessoas são preocupantes”, considerou o lÃder parlamentar do partido, Fabian Figueiredo, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.
Na segunda-feira, em entrevista à SIC, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, afirmou que deu ordem à PolÃcia Municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade, indicação que disse já ter dado há mais de um ano.
Questionado pela Lusa, o gabinete da ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, disse que as competências invocadas pelo presidente da Câmara de Lisboa quanto à PolÃcia Municipal “estão previstas na lei aplicável”.
“No entanto, perante as questões suscitadas pelo senhor presidente da câmara, essa matéria está a ser analisada do ponto de vista técnico-jurÃdico”, adiantou a tutela.
Entretanto, Carlos Moedas esclareceu que as detenções feitas pela PolÃcia Municipal estão dependentes da PSP e insistiu na necessidade de clarificar a lei para que essa função possa ser partilhada.
O lÃder parlamentar do BE salientou hoje que as polÃcias municipais foram criadas para terem vocação administrativa, “para tirarem trabalho administrativo à s polÃcias com competência criminal”.
“Nós não podemos ter uma proliferação de xerifados como quer o senhor Presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas. A cada polÃcia municipal não pode corresponder um xerife, o presidente da Câmara”, argumentou.
O BE manifestou preocupação com o facto de a tutela ter afirmado que vai analisar o tema, considerando que “o assunto está mais do que estudado”.
“A lei é clara, as polÃcias municipais têm vocação administrativa, a competência para a detenção é dos órgãos de polÃcia criminal, por exemplo, a PolÃcia de Segurança Pública e a GNR, não deve ser da PolÃcia Municipal. Isso seria abrir uma porta perigosa”, sublinhou.
Para a bancada bloquista, está em causa uma “matéria grave” e o BE quer que o Governo “trave esta tentação de multiplicar xerifes por todo o território nacional”.
“Se há falta de meios na PSP, se é preciso melhorar o policiamento de proximidade, se é preciso investir em meios, é esse o caminho que se deve seguir. A solução nunca passa por vontade de um presidente da Câmara criar uma polÃcia que responde ao seu gabinete. Isso seria uma subversão do Estado de Direito Democrático, das regras da segurança interna e do princÃpio de subsidiariedade à PolÃcia Municipal, em Lisboa e nos restantes conselhos onde ela existe”, defendeu.
De acordo com a legislação em vigor, a PolÃcia Municipal “é um serviço municipal especialmente vocacionado para o exercÃcio de funções de polÃcia administrativa”, que tem, sobretudo, competências de fiscalização.
Apesar de não ser um órgão de polÃcia criminal como são a PolÃcia Judiciária (PJ), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a PolÃcia de Segurança Pública (PSP), a PolÃcia Municipal tem atribuÃda a competência para “detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punÃvel com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal”, segundo a lei.
A Câmara Municipal de Lisboa solicitou ao Ministério da Administração Interna (MAI) a clarificação da lei para que também a PolÃcia Municipal possa realizar as detenções sem necessidade de intervenção da PSP.
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ARL (SSM/MCA) // ACL
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