Luanda, 26 jun 2024 (Lusa) — O Conselho de Ministros de Angola aprovou hoje o decreto presidencial que fixa o salário mÃnimo angolano em 70 mil kwanzas (77 euros), o mesmo valor definido para os montantes mÃnimos das pensões.
O valor mÃnimo de 70 mil kwanzas (face aos atuais 32 mil kwanzas ou 35 euros) será atualizado num prazo de 12 meses para os 100 mil kwanzas (109 euros), exceto no caso das microempresas e ‘start-ups’, cujo salário mÃnimo foi fixado em 50 mil kwanzas (55 euros), depois de o executivo chegar a acordo com os sindicatos no final de maio.
“Com a aprovação do salário mÃnimo, o executivo pretende procurar um equilÃbrio entre os princÃpios de remuneração justa e da dignidade da pessoa humana; proteger os nÃveis da atividade económica, emprego e formalidade; e consagrar mais flexibilidade na fixação dos salários mÃnimos por indústria, setor de atividade económica e agrupamentos económicos através dos acordos coletivos de trabalho”, refere-se no comunicado final do Conselho de Ministros a que a Lusa teve acesso.
Foi também aprovado o decreto presidencial que fixa as pensões do Instituto Nacional de Segurança Social, nos seus limites mÃnimo e máximo, e o alargamento da obrigatoriedade da declaração eletrónica das informações legais necessárias para requisição das prestações, tendo como base o indicador de sustentabilidade da segurança social.
Este indicador é aplicado de acordo com o princÃpio de diferenciação positiva, com atualização das pensões mÃnimas em 45,012%, pensões máximas em 20% e as demais, entre estes dois limites, em 25%.
Assim, os montante mÃnimos de pensões de reforma por velhice, sobrevivência, invalidez e abono de velhice são fixados em 70.000 kwanzas, enquanto as de valor superior ao montante mÃnimo e inferior ao máximo previsto terão um aumento de 25%.
Na reunião de hoje foi também analisada, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, com o objetivo de a ajustar ao atual ordenamento jurÃdico nacional e à realidade socioeconómica do paÃs.
O diploma fixa critérios para acesso a determinados cursos, estabelece modalidades de formação profissional e institui o princÃpio de certificação dos cursos, ações e entidades formadoras.
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