Lisboa 03 jun 2024 (Lusa) — O secretário-geral no PS considerou hoje “vago” o plano do Governo para as migrações e advertiu que o fim da figura jurÃdica da manifestação de interesse criará um “vazio” legal e novos problemas, dificultando a regularização de imigrantes.
Este aviso foi transmitido por Pedro Nuno Santos em conferência de imprensa, depois de o primeiro-ministro, LuÃs Montenegro, ter apresentado as principais medidas do Governo para uma maior regulação das migrações.
Tendo ao seu lado a lÃder parlamentar socialista, Alexandra Leitão, e o “vice” da bancada do PS Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos começou por manifestar dúvidas sobre o sucesso de alterações ao nÃvel da lei de estrangeiros no controlo de fluxos migratórios, contrapondo que é na “regulação e fiscalização do mercado de trabalho que as medidas podem ter maior impacto”.
Em relação ao plano do Governo, o secretário-geral do PS disse “acompanhar objetivos de reforço dos meios da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) e dos serviços consulares”.
“Mas a grande medida concreta deste plano é o fim [na lei de estrangeiros] da figura jurÃdica manifestação de interesses. Este conceito tem como objetivo regularizar a situação de trabalhadores que já estão a trabalhar em Portugal há pelo menos um ano, com contrato de trabalho e com descontos para a Segurança Social. Ora, o fim imediato desta figura jurÃdica vai deixar uma situação de vazio. Podemos estar a criar um problema para o futuro, com trabalhadores a trabalhar, a descontar mas sem possibilidade de se regularizarem”, avisou o lÃder socialista logo na sua declaração inicial.
Neste ponto, deixou uma pergunta: “Como deve o paÃs tratar alguém que está há mais de um ano a trabalhar em Portugal, que tem contrato de trabalho e descontos para a Segurança Social? A verdade é que o Governo não dá resposta e não se prevê que o reforço dos serviços consulares seja suficiente para que se acabe com esta figura jurÃdica”, completou.
Perante os jornalistas, Pedro Nuno Santos rejeitou uma relação entre esta figura jurÃdica e a existência de cerca de 400 mil processos pendentes na AIMA e não excluiu em absoluto uma revisão da lei de estrangeiros.
“Mas não queremos que se alimente a ideia de que é através de alterações legislativas que vamos conseguir controlar os fluxos migratórios”, ressalvou.
De acordo com o Plano de Ação para as Migrações hoje aprovado em Conselho de Ministros, é criada “a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP, atribuindo-lhe as competências do controlo de fronteira, de retorno (hoje na AIMA) e de fiscalização no território nacional”.
Este Plano de Ação para as Migrações do Governo português prevê também a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da Comunidade dos PaÃses de LÃngua Portuguesa (CPLP) num visto comunitário (Shengen), que permite circular pela União Europeia.
Em conferência de imprensa, entre outras medidas, o primeiro-ministro anunciou o fim do regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência. Logo depois, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, adiantou que será criada uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil.
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