PR promulga com dúvidas reforço do combate a “portas giratórias” entre política e empresas

Lisboa, 12 fev 2024 (Lusa) — O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto do parlamento que reforça o combate às chamadas “portas giratórias” entre cargos políticos e empresas privadas, embora apontando “potenciais dúvidas” quanto à sua aplicação.

Este decreto, que aumenta de três para cinco anos o período de inibição para quem não cumpra o regime de impedimento e penaliza as respetivas empresas, foi aprovado em votação final global em 11 de de janeiro, com votos a favor de PS, Chega, BE, PAN e Livre, abstenções de PSD e PCP e votos contra da Iniciativa Liberal.

Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado decidiu promulgá-lo, “não obstante as potenciais dúvidas referentes à prevista aplicação de impedimentos a entidades, designadamente privadas, que contratem antigos titulares de cargos políticos em violação deste regime, mas atendendo, em especial, à importância de reforçar a transparência e os impedimentos inerentes ao exercício de cargos políticos e altos cargos públicos”.

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