Lisboa, 24 out 2023 (Lusa) — Os municÃpios consideram inadmissÃveis alterações ao Imposto Único de Circulação na proposta de Orçamento do Estado para 2024, destacando que ficam a perder pelo menos 40 milhões de euros de receita, apesar dos aumentos previstos pelo Governo.
No parecer sobre a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (PLOE2024), enviado à Assembleia da República, a Associação Nacional de MunicÃpios Portugueses (ANMP) destacou que só no Imposto Único de Circulação (IUC) dos veÃculos de categoria A, cuja receita atualmente é 100% municipal, vai perder cerca de 40 milhões de euros (ME), tendo em conta os valores de 2022, já que a PLOE2024 estabelece que 30% desta receita passa a ser do Estado.
“A agravar, e face aos aumentos substanciais no IUC, é criado um teto de variação anual de 25 euros por veÃculo, estabelecendo, desde logo, que quando esse teto é aplicado os municÃpios apenas têm direito a receber o equivalente ao que receberam em 2023, ‘congelando’ assim a receita” municipal, destaca ainda a ANMP.
Ou seja, com o polémico aumento de IUC para os veÃculos com matrÃculas registadas entre 1981 e julho de 2007, que em 2024 tem um teto máximo de 25 euros por viatura, os municÃpios não ganharão nada, porque a verba que exceder o montante que receberam em 2023 vai para o Estado.
“São duas medidas que a ANMP tem por inadmissÃveis, não podendo aceitar a apropriação por parte do Estado de 30% da componente da cilindrada dos veÃculos da categoria A, nem o congelamento da receita dos municÃpios nas categorias A e E”, é sublinhado pela ANMP.
No parecer, a ANMP destaca que a alteração do enquadramento do IUC, quer ao nÃvel da titularidade das receitas, quer ao nÃvel dos escalões e taxas aplicados, originará “um aumento substancial de receita” deste imposto.
“Parece-nos, no contexto atual, que deveriam os municÃpios participar na componente relativa à emissão de CO2, apoiando o financiamento das suas competências e responsabilidades crescentes no contexto da transição verde e alterações climáticas. Por fim, destacamos ainda que, ao contrário do solicitado pela ANMP, o adicional do IUC continua a ser aplicado, sendo a sua titularidade exclusivamente do Estado”, defendem as câmaras municipais.
Apesar de uma avaliação “globalmente favorável” da PLOE2024, por conter, no geral, medidas positivas para as autarquias, medidas como as alterações ao IUC “justificam a intervenção da ANMP junto do Governo e dos partidos polÃticos com assento na Assembleia da República, tendo em vista a sua inclusão ou alteração”, é sublinhado no parecer.
O Imposto Único de Circulação (IUC) é atualmente partilhado entre municÃpios, regiões autónomas e Estado, sendo que os municÃpios recebem 100% da receita relativa aos veÃculos da categoria A, E, F e G, além de 70% da componente relativa à cilindrada da categoria B.
Os restantes 30% dos impostos relativos à cilindrada da categoria B vão para o Estado e para as regiões autónomas.
Estado e regiões autónomas recebem ainda 100% da componente do CO2 nesta categoria (B), a única que é tributada em função do CO2.
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