Lisboa, 19 jul 2023 (Lusa) — A proposta de lei final do Mais Habitação vai ser hoje votada no parlamento, com a maioria socialista a garantir que o programa é aprovado, mas sem conseguir eliminar as crÃticas e polémicas sobre algumas das medidas previstas.
Os primeiros passos para a concretização deste pacote foram dados em 16 de fevereiro, quando o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas visando dar resposta à s cada vez maiores dificuldades das famÃlias em aceder ou manter uma habitação, num contexto de acelerada subida das taxas de juro, bem como de subidas das rendas e dos preços das casas.
Antes de remeter a proposta para o parlamento, o Governo colocou o Mais Habitação em consulta pública, tendo também optado por isolar algumas das medidas que requeriam uma resposta mais urgente e que podiam avançar sem terem de ser submetidas à discussão e aprovação da Assembleia da República.
Foi este o caso dos novos apoios à renda e juros bonificados. Em comum, as duas medidas têm o facto de se dirigirem, respetivamente, a famÃlias cujo pagamento da renda ou do empréstimo da casa lhes absorvem mais de 35% do rendimento disponÃvel.
O grosso das medidas, porém, consta da proposta de lei que hoje é votada pelo plenário em votação final global e que contém algumas das medidas que suscitaram polémica mal foram conhecidas, em fevereiro, e que continuam a ser criticadas pela oposição e agentes do setor.
Estão neste caso o arrendamento forçado — que o Governo tem recordado que já está consagrado na lei há vários anos –, a criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local nas zonas de maior pressão urbanÃstica e carência de habitações, justificada com a necessidade de compensar o impacto negativo que esta atividade acaba por gerar.
Porém, ao longo do processo legislativo, esta contribuição extraordinária sobre o alojamento local foi sendo atenuada: dos 35% com que foi desenhada inicialmente, recuou para 20% quando finalmente a proposta do Governo deu entrada na Assembleia da República, e registou nova descida para 15% (desta vez pela mão de uma proposta de alteração do PS).
Rodeada de crÃticas, sobretudo por parte das associações de proprietários, tem também estado a medida que limita a subida das rendas de novos contratos de arrendamento face ao valor que foi até aqui praticado pelos donos dessas habitações.
Com a maioria do PS a garantir a aprovação do Mais Habitação, associações de senhorios, como a Associação Lisbonenses Proprietários, esperam agora para ver se a constitucionalidade de algumas das medidas (como o limite à subida das rendas) vai ser suscitada.
A proposta de lei do Mais Habitação foi aprovada na generalidade em 19 de maio, com o voto favorável do PS, a abstenção do PAN e do Livre e o voto contra dos restantes partidos.
Durante o processo de discussão e votação na especialidade, o voto do PS foi determinante, quer na aprovação da proposta do Governo, quer nas alterações que apresentou e na rejeição das propostas de alteração apresentadas pela oposição.
A ratificação das votações do grupo de trabalho da habitação foi realizada esta terça-feira pela comissão parlamentar de Economia, quase uma semana depois da data que estava inicialmente marcada, após um requerimento potestativo da Iniciativa Liberal a impor o adiamento desta ratificação.
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