Bruxelas, 19 abr 2023 (Lusa) — A Comissão Europeia decidiu hoje levar Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pela não transposição da legislação sobre destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário.
A Diretiva (lei europeia) 2020/1057 diz respeito à remuneração dos condutores destacados e à aplicação correta das regras para os destacamentos — que acontecem quando o condutor carregar ou descarregar mercadorias ou tomar ou largar passageiros em território de outro Estado-membro.
Segundo um comunicado do executivo comunitário, “a transposição tardia da diretiva suscita dificuldades para os condutores no que respeita a uma remuneração justa, à aplicação correta das regras e para os operadores no que respeita ao exercÃcio da sua atividade no âmbito de um quadro jurÃdico claro”.
Bruxelas decidiu hoje avançar para a terceira fase do processo de infração e instaurar uma ação no TJUE contra Portugal e também os PaÃses Baixos e Chipre por incumprimento do prazo para a transposição da diretiva para a legislação nacional (02 de fevereiro de 2022).
Os processos foram iniciados em março de 2022 e foram enviados pareceres fundamentados (a segunda fase do processo) em setembro de 2022.
Uma vez que a situação de incumprimento da diretiva persiste em relação a Chipre, aos PaÃses Baixos e a Portugal, a Comissão decidiu agora instaurar ações no Tribunal de Justiça
IG // FPA
Lusa/fim