Lisboa, 03 nov 2022 (Lusa) – O Governo afirmou hoje que não tem condições de pagar os 156 milhões de euros (ME) reivindicados pelos municÃpios como despesa no combate à covid-19, destacando que do fundo de solidariedade europeia sobram apenas cerca de 20 ME.
“Neste momento, nós não temos condições de corresponder a essa reivindicação da Associação Nacional de MunicÃpios (ANMP). A única abertura que temos, e já transmitimos, foi no âmbito daquele que é o apoio do Fundo de Solidariedade da União Europeia”, que representa um total de 60 ME, disse, em entrevista à Lusa, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, que tutela as autarquias.
“Não temos condições de acompanhar esse pedido de 156 ME, mas a nossa margem é esgotar o pacote de 60 milhões dos fundos de resgate da União Europeia, que são verbas que vêm diretamente da Comissão Europeia e que vieram num contexto também de emergência”, acrescentou.
Um total de 156 ME é reivindicado pelos municÃpios ao Governo como o total de gastos que tiveram no combate à covid-19, segundo uma avaliação do Tribunal de Contas, uma verba que não consta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), como esperavam.
À Lusa, Ana Abrunhosa explicou que foram abertos concursos para a verba disponÃvel de 60 ME, e que destes foram já atribuÃdos cerca de 40 ME, pelo que “a margem do Governo estará em perceber como é que pode ainda transferir cerca de 20 ME”.
“Em situações de urgência e de emergência – e bem – os municÃpios usaram toda a flexibilidade. Só que muitas das vezes isso depois não acautela as exigências de formalidade de documentação que nós temos quando pretendemos apoiar essas despesas com fundos europeus. E é isso que justifica o facto de termos aberto e aprovado um apoio de 60 ME e até agora só ter sido paga a despesa que não chega a 40 ME”, explicou, sublinhando que, “sem juÃzos de valor”, parte do que foi submetido em candidatura e aprovado “não foi pago precisamente pelo rigor” exigido nos procedimentos e na documentação que não foram acautelados num processo de “urgência e de emergência, como foi o caso da covid-19”.
Quanto às despesas realizadas no combate à covid-19 pelas freguesias, que ainda não receberam qualquer apoio, o secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, destacou que o Governo está a encontrar uma fórmula, no âmbito da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), para apresentar à Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
A DGAL beneficia, através do OE, de verbas para contratos-programa de cooperação técnica e financeira com as autarquias, no valor de seis milhões de euros, e poderá ser a partir desta verba que será adaptada uma solução para as freguesias.
“Teremos que abrir avisos e terão que ser criadas regras que terão de ser iguais ou idênticas à quelas que foram criadas para os municÃpios. Não há razão para serem muito diferentes. E, através daÃ, as freguesias podem-se candidatar e as candidaturas serão apreciadas pelas CCDR [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional] e terão o seu percurso normal”, explicou.
O parlamento ouve hoje, no âmbito do debate na especialidade da proposta de OE2023, a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e a ministra que tutela as autarquias, Ana Abrunhosa, estando prevista a votação final global do documento em 25 de novembro.
*** Rosário Salvado, da agência Lusa ***
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