Bruxelas, 04 out 2022 (Lusa) — O Conselho da União Europeia deu hoje a ‘luz verde’ definitiva à nova lei sobre “salários mÃnimos adequados” em todo o bloco comunitário, com a qual espera ajudar a garantir condições de trabalho e de vida dignas para os trabalhadores na Europa.
O aval dos 27 ocorre depois de, em 14 de setembro passado, o Parlamento Europeu ter aprovado em Estrasburgo por larga maioria (505 votos a favor, 92 contra e 44 abstenções) a nova legislação, que os Estados-membros terão agora dois anos para transpor para o direito nacional.
A diretiva estabelece procedimentos para a adequação dos salários mÃnimos nacionais, promove a negociação coletiva em matéria de fixação de salários e melhora o acesso efetivo à proteção salarial mÃnima para os trabalhadores que têm direito a um salário mÃnimo nos termos da legislação nacional, por exemplo, por meio de um salário mÃnimo nacional ou de convenções coletivas.
Os Estados-membros que dispõem de salários mÃnimos nacionais devem estabelecer um quadro processual para a fixação e atualização desses salários mÃnimos de acordo com um conjunto de critérios claros.
O Conselho e o Parlamento Europeu tinham já concordado que as atualizações dos salários mÃnimos nacionais terão lugar pelo menos de dois em dois anos (ou, no máximo, de quatro em quatro anos, no caso dos paÃses que utilizam um mecanismo automático de indexação), prevendo que os parceiros sociais participem nos procedimentos de fixação e atualização dos salários mÃnimos nacionais.
“Quando as pessoas têm de contar os cêntimos por causa da crise energética, esta lei é uma mensagem de esperança. Os salários mÃnimos e a fixação coletiva de salários são instrumentos poderosos que podem ser utilizados para garantir que todos os trabalhadores ganhem salários que permitam um nÃvel de vida decente”, comentou hoje a atual presidência checa do Conselho da UE.
Esta legislação foi inicialmente proposta pela Comissão Europeia em outubro de 2020, e o princÃpio de salários mÃnimos adequados está contemplado no plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado em maio do ano passado durante a cimeira do Porto, no quadro da presidência portuguesa do Conselho da UE no primeiro semestre de 2021.
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