Setúbal, 12 set 2022 (Lusa) — O Chega propõe no seu projeto de revisão constitucional que “os grupos parlamentares possam requerer junto do Tribunal Constitucional a verificação da constitucionalidade da atuação do presidente da Assembleia da República”, pretendendo ainda impor um limite de 12 ministérios.
No último dia das jornadas parlamentares que decorrem em Setúbal, o lÃder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, apresentou as linhas gerais da proposta de revisão constitucional do partido, considerando que “a Constituição não é hoje capaz de responder ao que Portugal necessita para se colocar ao nÃvel dos melhores paÃses do mundo”.
Com alterações anunciadas em diferentes áreas do texto constitucional, Pedro Pinto explicou que no poder polÃtico “são várias e importantes as alterações neste âmbito” com o objetivo de “melhorar o funcionamento das instituições democráticas, reforçando os direitos dos cidadãos, exigindo maior transparência e responsabilidade aos atores e instituições polÃticas”.
“Por exemplo, numa ótica de contenção e de uso prudente e eficiente dos recursos do Estado, propõe-se flexibilizar o artigo 148.º, reduzindo o número mÃnimo de deputados para 100, ao invés dos atuais 180. Para além disso, propõe-se também que o número de ministérios não exceda os 12”, defendeu.
Segundo o lÃder parlamentar do Chega, “é preciso haver contenção nos gastos públicos, mas também é preciso eficiência no governo e na Administração Pública”.
“Que os grupos parlamentares possam requer junto do Tribunal Constitucional a verificação da constitucionalidade da atuação do presidente da Assembleia da República, entre outras coisas”, defendeu.
No âmbito da necessidade da “separação de poderes e a garantia de independência no exercÃcio dos cargos”, Pedro Pinto referiu que o Chega quer “reduzir o número de juÃzes eleitos pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional, privilegiando a eleição entre pares”.
O partido propõe ainda passe a ser o Presidente da República “a nomear o governador do Banco de Portugal e os presidentes das entidades administrativas e independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo”, defendendo ainda que a “fiscalização do financiamento e contas dos partidos passe a ser do Tribunal de Contas”.
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