Ponta Delgada, Açores, 14 jul 2022 (Lusa) — O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais duas normas da designada Lei do Mar, aprovada em 2020, que advoga a gestão partilhada do espaço marÃtimo entre a República e as regiões autónomas.
Num comunicado e acórdão divulgados hoje, relativos a uma sessão plenária de quarta-feira, o TC considera que a gestão do espaço marÃtimo nacional é da “exclusiva competência” do Estado, não podendo essa gestão estar dependente da posição das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
Aprovada em 2022 na Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, a Lei de Bases da PolÃtica de Ordenamento e de Gestão do Espaço MarÃtimo Nacional foi alvo de um pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade por parte de 38 deputados do PS, PSD e PCP.
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