Lisboa, 21 out 2021 (Lusa) — A compensação pela cessação dos contratos a termo vai passar para 24 dias, segundo a proposta de alteração à lei laboral hoje aprovada, e o valor das horas extra acima das 120 anuais retoma o que vigorava até 2012.
Estas medidas foram anunciadas hoje pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros, e integram a proposta do Governo, elaborada no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que vai agora ser enviada para o parlamento.
“Em relação ao combate e ao desincentivo ao trabalho não permanente injustificado foi decidido pelo Conselho de Ministros aumentar a compensação pela cessação dos contratos a termo, passando a ser de 24 dias por ano”, referiu a ministra Ana Mendes Godinho.
A medida traduz uma duplicação face aos 12 dias por ano agora previstos na lei e segundo a ministra detalhou a medida aplica-se “para o futuro” a partir do momento em que entre em vigor, ou seja, não abrangerá os contratos já em curso.
A proposta inclui ainda uma mudança no valor do pagamento do trabalho suplementar, repondo os valores que vigoraram até à alteração do Código do Trabalho realizada em 2012, em caso de as horas extra superarem as 120 anuais.
“Relativamente à s horas extra acima de 120 horas anuais haverá uma reposição dos valores de pagamento das horas vigentes até 2012”, precisou a ministra.
Em 2012, com a alteração ao Código do Trabalho então produzida, os trabalhadores passaram a receber, por cada hora de trabalho suplementar, um acréscimo de 25% na primeira hora (em vez dos 50% até aà previstos) e de 37,5% nas seguintes (contra os anteriores 75%).
Em paralelo foi reduzida de 100% para 50% a majoração por cada hora de trabalho suplementar em dia feriado e a eliminação do descanso compensatório nos moldes até aà em vigor.
Em 2015, o corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar, do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal foi revertido, mas apenas para as situações abrangidas pela contratação coletiva.
A reposição dos valores é uma das medidas defendida pelas centrais sindicais e pelos partidos de esquerda.
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