Supremo Tribunal do México determina que aborto não é crime

Cidade do México, 07 set 2021 (Lusa) — O Supremo Tribunal do México decidiu hoje que é inconstitucional punir o aborto, anulando unanimemente partes de uma lei de Coahuila – Estado fronteiriço com o Texas — que tornara o aborto um ato criminoso.

A decisão produzirá efeitos imediatos apenas nesse Estado mexicano, mas define “critérios obrigatórios para todos os juízes do país”, fazendo com que atuem da mesma maneira em casos semelhantes, declarou o presidente do tribunal, Arturo Zaldívar.

Só quatro Estados mexicanos — Cidade do México, Oaxaca, Veracruz e Hidalgo — autorizam agora o aborto na maioria das circunstâncias. Os restantes 28 Estados penalizam o aborto, com algumas exceções.

O Supremo Tribunal tinha anteriormente decidido a favor de mulheres que haviam sido encarceradas ou cujos direitos tinham sido violados por terem feito abortos.

Mas a diretora do grupo não-governamental de direitos reprodutivos GIRE, Rebecca Ramos, afirmou que esta foi a primeira vez em que os juízes debateram a questão fundamental: Deve o aborto ser considerado um crime ou não.

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